Individualização dc

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL

A) NOME

É o sinal exterior pelo qual se designa e se reconhece uma pessoa. É pelo nome que ela fica conhecida no seio da família e da comunidade em que vive. Prevê o art.16 CC, que toda pessoa tem o direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome. Trata-se de direito inalienável (não pode ser vendido), imprescritível (não correm prazos prescricionais) e personalíssimo, essencial para o exercício de direitos e cumprimento das obrigações. Há uma proteção especial da lei em relação ao nome, mediante as ações judiciais. A lei protege a honra da pessoa, proibindo que o seu nome seja usado ou empregado em situações agressivas à intimidade de quem se vê exposto à veiculação pública que provoque depreciação ética, moral ou jurídica, mesmo que a intenção na publicação ou representação não revele intuito difamatório (art. 17, CC). O nome é um direito da personalidade, que também é conferido às pessoas jurídicas, pois estas também têm direito ao nome. São elementos constitutivos do nome:

Prenome - é o nome individual, próprio da pessoa, Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

* Patronímico - ou nome de família, ou apelido de família, ou simplesmente sobrenome identifica a procedência da pessoa, o tronco familiar do qual provém, indicando sua filiação ou estirpe, podendo também ser simples ou composto. (José, José Antonio)

* Agnome-é o sinal