indenização

788 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CIVIL DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS.

RINALDO PIRES, brasileiro, solteiro, aposentado, portadora do documento de identidade RG. ( numero), e inscrita no CPF sob o ( numero), domiciliada em ( cidade)nesta onde reside na rua ( endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso-doc.nº1), a presença de Vossa Excelência apresentar:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS.
Em face do BACO DINHEIRO FCIM, CNPJ (nº) localizado na rua (nome da rua), (nome do bairro), em Anápolis-GO, pelos motivos de fato e de Direito que expõe:
I - DOS FATOS:
No mês de dezembro de 2012, Rinaldo foi efetuar o saque de sua aposentadoria que percebe no valor de R$ 4500,00 e, para sua surpresa só estava disponível R$3.000,00.
Ao procurar seu gerente o mesmo lhe informou que o desconto mensal refere-se ao empréstimo contratado por Rinaldo no valor de 60 parcelas de R$1500,00. Imediatamente, Rinaldo informou de que não havia contratado qualquer empréstimo, e por diversas vezes o Requerente solicitou o estorno imediato dos valores junto ao seu gerente, o banco não se dignou a devolver o valor seguindo na cobrança que entende o autor indevida.
Motivo pelo qual não vê outra forma de rever seus valores cobrados indevidamente senão pelas vias judiciais.
II - DO DIREITO
Estando mais que comprovado o dano causado ao requerido, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do CC, cometendo assim ato ilícito, conforme dispõe o mesmo:
"aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito."
Uma vez demonstrado a cobrança indevida por parte do requerido, e com amparo legal no art. 42parágrafo único do CDC cabe ressarcimento do valor cobrado pelo requerido em dobro conforme dispõe a seguir:
"o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do

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