indenização

A regularização fundiária, como parte da política nacional de desenvolvimento urbano, é uma política pública de longo alcance do Governo, que ganhou importância a partir da criação do Ministério das Cidades. Ela isoladamente não irá atingir os objetivos de inserir as famílias atendidas nas benesses da cidade, porém, é um passo importante nesse sentido, propiciando segurança à população residente e permitindo que o poder público exerça o controle urbanístico necessário a uma cidade de qualidade.
O processo de regularização de assentamentos precários compreende ações de caráter físico, urbanístico e social, a ser realizado de forma integrada visando garantir a permanência dos moradores daquelas comunidades em seus locais de moradia.
Os serviços a serem contratados de assessoria jurídica e técnica, incluído engenheiros, têm prazo de realização mínimo de 12 meses a partir da assinatura do contrato, sendo que nos primeiros meses será detalhado o Plano de Ação e elaborado o Projeto Básico de Regularização Fundiária, e nos meses subsequentes será implementados o cadastro físico e socioeconômico e as medidas jurídicas e administrativas de regularização fundiária. A última etapa será a de titulação.
As Etapas:

1. Caracterização do trabalho

Onde estão descritos o objeto do trabalho, sua base conceitual, seu contexto de realização, seus objetivos, a metodologia a ser adotada, a descrição da equipe, assim como os dados coletados sobre a área de intervenção. A articulação entre as equipes que estão executando o trabalho social nas comunidades será detalhada, assim como as informações metodológicas sobre o processo de divulgação e comunicações com a comunidade.
2. Projeto Básico de Regularização Fundiária

Aborda as atividades necessárias para o levantamento de dados jurídicos (legais e fundiários), físicos e sociais sobre a área de intervenção e sua fase posterior de análise e diagnóstico até a definição das diretrizes que nortearão o projeto básico, suas metas e