Indenização de Danos Morais
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seus advogados que esta subscrevem, constituídos na forma do incluso instrumento de mandato (doc.nº 01), vem, respeitosamente e com o devido acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 186, visto em combinação com o “caput” do artigo 927, ambos do Novo Código Civil, bem assim com base no artigo 5º , inciso X, da Carta Magna; artigo 6, incisos ,VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor; e ainda com fulcro no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, propor a presente
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S
em face da xxxxxxxxxxx pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob nº 02.558.157/0001-62, 0sediada à Rua x xxxxxxxxxx consubstanciada nos motivos fáticos e de direito que passa a aduzir:
DOS FATOS
O autor, há anos atrás, manteve com a ré um contrato de direitos de uso do terminal telefônico de número (xxxxxxxxxxxxx, o qual havia sido instalado em sua residência.
No final do ano de xxxxxxxxx, o autor, por não mais lhe convir o uso da aludida linha telefônica, solicitou junto a Concessionária ré, o cancelamento da assinatura atinente à mesma.
Entretanto, disso a ré, simplesmente, “deu de ombros” visto que ignorando, por completo, o aludido pedido de cancelamento perpetrado pelo autor lançou, nos meses posteriores ao pedido, cobranças de valores indevidos, tanto no que toca a assinatura mensal, como também chamadas locais a cobrar, chamadas de celular, serviço medido através de pulsos, multa, juros, correção monetária, etc..
Não é só. Mais uma cobrança indevida foi realizada pela Concessionária ré junto ao autor, desta feita no que toca ao terminal telefônico de número (11) xxxxxxxxxxxxx sobre o qual o último jamais celebrou qualquer contrato de uso com a