Indenização de Danos Morais

1794 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seus advogados que esta subscrevem, constituídos na forma do incluso instrumento de mandato (doc.nº 01), vem, respeitosamente e com o devido acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 186, visto em combinação com o “caput” do artigo 927, ambos do Novo Código Civil, bem assim com base no artigo 5º , inciso X, da Carta Magna; artigo 6, incisos ,VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor; e ainda com fulcro no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, propor a presente

A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S

em face da xxxxxxxxxxx pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob nº 02.558.157/0001-62, 0sediada à Rua x xxxxxxxxxx consubstanciada nos motivos fáticos e de direito que passa a aduzir:

DOS FATOS

O autor, há anos atrás, manteve com a ré um contrato de direitos de uso do terminal telefônico de número (xxxxxxxxxxxxx, o qual havia sido instalado em sua residência.

No final do ano de xxxxxxxxx, o autor, por não mais lhe convir o uso da aludida linha telefônica, solicitou junto a Concessionária ré, o cancelamento da assinatura atinente à mesma.

Entretanto, disso a ré, simplesmente, “deu de ombros” visto que ignorando, por completo, o aludido pedido de cancelamento perpetrado pelo autor lançou, nos meses posteriores ao pedido, cobranças de valores indevidos, tanto no que toca a assinatura mensal, como também chamadas locais a cobrar, chamadas de celular, serviço medido através de pulsos, multa, juros, correção monetária, etc..

Não é só. Mais uma cobrança indevida foi realizada pela Concessionária ré junto ao autor, desta feita no que toca ao terminal telefônico de número (11) xxxxxxxxxxxxx sobre o qual o último jamais celebrou qualquer contrato de uso com a

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