Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____????????????????? DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE ???????????/DF

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição de CI sob o nº ??????? SSP/DF, CPF nº ????????, residente e domiciliada na ???????, ??????, ???????? – ?????????, CEP: 71699-286 vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII e 14 da Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de ???????????????, pessoa jurídica de ?????????, com sede ????????????, CEP ????????????, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA

1. A autora é juridicamente pobre, nos termos da Lei Nº 1060/50, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e de honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, anexa a mesmo comprovante de declaração de Imposto de Renda atualizado.

II – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

2. ??????????????????????.

3. Sob o protocolo de nº ????? ( VERIFICAR EVENTUAL PROTOCOLO DE ENCERRAMENTO DA CONTA), fora informado pela empresa requerida,a inexistência de quaisquer dívidas em nome da autora, em face do consumo dos serviços telefônicos.

4. Ocorre que, na data de 01 de Novembro do corrente ano, a requerente dirigiu-se até ?????????????????. Contudo, no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento, foi informada ??????????????, por meio de uma consulta no SERASA, serviço de proteção ao crédito, constatou-se que seu nome constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando assim, a aquisição almejada.

5. Abalada com a notícia, e convicta de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, a autora dirigiu-se até ao SERASA para retirar um extrato que