Indenização adicional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1454 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
INDENIZAÇÃO ADICIONAL DEVIDA NA DESPEDIDA ANTES DA DATA-BASE
 
A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.
 
Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984:
 
Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de suacorreção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
 
QUEM TEM DIREITO
 
Apenas tem direito aquele empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador; em qualquer outra situação de dispensa não será devida, e desde que ocorra dentro do prazo de 30 dias antecedentes à data-base. 
OBJETIVO
 
A indenização adicional foi instituída visando proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa às vésperas do mês de negociação da sua categoria.
 
VALOR DA INDENIZAÇÃO
 
A indenização adicional será equivalente a um salário mensal do empregado.
 
AVISO PRÉVIO
 
O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos osefeitos legais (§ 1º do artigo 487 da CLT). Por conseguinte, o tempo do aviso prévio será contado para fins da indenização adicional.
 
Aviso Prévio Indenizado
 
No caso de aviso prévio indenizado, será considerada a data em que terminaria o aviso, caso houvesse cumprimento.
 
Enunciado TST nº 182:
 
"O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicionalprevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979." Redação dada pela Res. 5/1983, DJ 09.11.1983
 
EXEMPLOS PRÁTICOS
 
Exemplo 1:
 
Um empregado iniciou o cumprimento do aviso prévio concedido pelo seu empregador dia 10.02.2002, a sua data-base ocorrerá no mês de abril.
 
- data-base: abril/2002
- início do aviso prévio: 10.02.2002
- término do aviso prévio: 10.03.2002
- os 30 diasantecedentes à data-base são: 02.03 a 31.03.2002
 
Neste caso, este empregado fará jus à indenização adicional, pois o aviso prévio termina dentro dos 30 (trinta) dias antecedentes à data-base.
 
Exemplo 2:
 
Um empregado cumprirá aviso prévio concedido pelo empregador a partir do dia 01.03.2002, a sua data-base ocorrerá no mês de maio.
 
- data-base: maio/2002
- início do aviso prévio: 01.03.2002- término do aviso prévio: 30.03.2002
- os 30 dias antecedentes à data-base são: 01.04 a 30.04.2000
 
Neste caso, este empregado não fará jus à indenização adicional, pois o aviso prévio termina antes dos 30 (trinta) dias antecedentes à data-base.
 
Exemplo 3:
 
Um empregado recebeu a comunicação do seu empregador que a partir do dia 21.03.2002 ele está de aviso prévio indenizado (últimodia trabalhado - 20.03.2002), a sua data-base ocorrerá no mês de maio.
 
- data-base: maio/2002
- projeção do aviso prévio indenizado: 21.03 a 19.04.2002
- os 30 dias antecedentes à data-base são: 01.04 a 30.04.2002
 
Neste caso, este empregado fará jus à indenização adicional, pois o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço, projetando a data de seu término dentro dos 30 (trinta)dias antecedentes à data-base.
 
Exemplo 4:
 
Um empregado recebeu a comunicação do seu empregador que a partir do dia 14.03.2002 estará em aviso prévio indenizado, a sua data-base ocorrerá no mês de junho.
 
- data-base: junho/2002
- projeção do aviso prévio indenizado: 14.03 a 12.04.2002
- os 30 dias antecedentes à data-base são: 02.05 a 31.05.2002
 
Neste caso, este empregado nãofará jus à indenização adicional, pois, mesmo o aviso prévio indenizado contando como tempo de serviço, o seu término projeta-se antes dos 30 (trinta) dias antecedentes à sua data-base.
 
Exemplo 5:
 
Um empregado cumprirá aviso prévio concedido pelo empregador a partir do dia 16.03.2002, a sua data-base ocorrerá no mês de abril.
 
- data-base: abril/2002
- início do aviso prévio:...
tracking img