Indeferimento da peça inicial

Páginas: 29 (7194 palavras) Publicado: 28 de setembro de 2011
Do INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO E RECURSO CABÍVEL

Paulo Henrique Silva Godoy
Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Bauru· ITE, Mestrando em Direito Processual Civil, Procurador do Estado de São Paulo

Caio Augusto Silva dos Santos
Advogado em Bauru, Membro da diretoria do IBDFMI'1- Bauru, Advogado orientador de práticaforense no Núcleo de Assistência Jurídica da Faculdade de Direito de Bauru -IrE

1. INTRODUÇÃO
Problema interessante que surge ao intérprete no exercício da sua atividade é a melhor adequação da lei às situações concretas que dia após dia lhe são submeti­ das, uma vez que, embora o Direito não seja estático, comportando, assim, alterações com o passar dos anos, decorrentes da própria evoluçãosocial, a verdade é que as leis o são enquanto outras não lhes substituam, pormenor esse que exige da doutri­ na e da jurisprudência uma atuação exemplar e evolutiva na interpretação da legis­ lação, na condição de fontes primárias que são, onde o legislador se abebera para a elaboração de normas mais adequadas aos anseios da sociedade. É sob esse prisma que se desenvolve o presente trabalho, ouseja, no intuito de contribuir, despretensiosamente, para a discussão envolta ao derredor da natu­ reza jurídica da decisão que indefere parcialmente a petição inicial, bem como so­ bre qual o recurso cabível contra tal pronunciamento judicial, de modo que se pos­

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INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO

sa chamar um pouco mais a atenção dos profissionais do Direito para tão importan­ te tema, quese avoluma na medida em que uma única petição inicial pode abran­ ger várias ações em razão da possibilidade de cumulação de ações num mesmo pro­ cesso ( = procedimento), seja no aspecto objetivo ou subjetivo. Nesse diapasão, para o alcançamento do mister acima mencionado, inicial­ mente passar-se-á por considerações atinentes à importância e à finalidade da peti­ ção inicial, para depois,discorrendo-se acerca da possibilidade do seu indeferimen­ to, da respectiva extensão que esse ato judicial pode vir a assumir, da natureza jurí­ dica da decisão daí resultante e da incidência ou não do "princípio da fungibilidade recursal", concluir-se a respeito de qual o caminho mais adequado a ser seguido pelo Estado-juiz enquanto ainda não aperfeiçoado o sistema, sem prejuízo da for­ mulação de umaopinião sobre qual seria a alteração legislativa que viria a melhorar a sistemática hoje vigente.

2. DA IMPORTÂNCIA EFINALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL
Com olhos na regra estatuída no artigo 20 do CPC, retratadora do denomina­ do princípio da inércia\ segundo o qual, de regra, é vedada ao juiz a iniciativa do processo, posto que a tomada de tal diligência no comum das vezes compete ao in­ teressadonos moldes da legislação em vigor, temos que, na seara do Direito Proces­ sual Civil, realmente a petição inicial é o principal e mais importante instrumento colocado à disposição dos jurisdicionados para a postulação de direitos, sendo cer­ to, ainda, que, salvo os pormenores das questões classificadas como de ordem pú­ blica, serve ela de parâmetro objetivo e intransponível ao magistrado para asolução do litígio submetido à apreciação do Poder Judiciário, que não está autorizado a so­ brepor os limites da postulação, e tampouco deles se distanciar, sendo permitido apenas o não-acolhimento da pretensão deduzida em juízo, tudo em conformidade com os mandamentos legais insertos nos artigos 128, 262 e 460, todos do vigente Código de Processo Civil. Daí porque, nas palavras de Nelson NeryJúnior e Rosa Maria Andrade Nery diz-se que

"a petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o au­ tor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (CPC, arls. :!J e 262). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que sefixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o au­ tor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa,
'Nelson Nery Júnior...
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