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Páginas: 6 (1497 palavras) Publicado: 5 de junho de 2013
DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
ESPÉCIES:
(I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo,
lesão.
(II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores.
OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do
Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação
anulatória (artigo 178 do Código Civil).
ERRO OU IGNORÂNCIACONCEITO:
É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho.
Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracterizase o dolo.
REQUISITOS:
Não é qualquer engano que torna anulável o negócio jurídico. Para tanto
o erro deve ser substancial, escusável e real.
ERRO SUBSTANCIAL:
É o que:
(a) Interessa à natureza do negócio;
(b) Diz respeito aoobjeto principal da declaração;
(c) Concerne a alguma das qualidades essenciais do objeto;
(d) Versa sobre qualidades essenciais da pessoa;
(e) Sendo de direito, não implica recusa à aplicação da lei (artigo 139 do Código
Civil).
ERRO ESCUSÁVEL
CONCEITO = É o erro justificável, exatamente o contrário de erro grosseiro, de erro
decorrente do não-emprego da diligência ordinária.CRITÉRIOS PARA SUA AFERIÇÃO:
(a) Critério do homem médio (homo medius). Compara a conduta do agente
com a da média das pessoas. Foi adotado no artigo 138 do novo Código Civil;
(b) Critério do caso concreto: considera, em cada hipótese, a condição pessoal
de quem alega o erro.
ERRO REAL:
É o erro efetivo, causador de real prejuízo para o interessado.
ERRO ACIDENTAL:
É o que se opõe aosubstancial e real, porque se refere as circunstâncias
de somenos importância e que não acarretam efetivo prejuízo a qualidades
secundárias do objeto ou da pessoa.
ERRO OBSTATIVO OU IMPRÓPRIO:
É o que impede ou obsta a própria formação do negócio, tal a gravidade
do engano, tornando-o inexistente, como acontece no direito italiano no tocante
ao erro sobre a natureza do negócio. NoBrasil, porém, tal erro torna o negócio
apenas anulável.
DOLO
CONCEITO:
É o induzimento malicioso de alguém à prática de um ato que lhe é
prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro.
ESPÉCIES: (a) Dolo principal (quando é a causa do negócio) e dolo acidental (quando, o
seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo). Só o primeiro
acarreta aanulabilidade;
(b) “dolus bônus” e “donus malus”. O primeiro é tolerável no comércio em
geral. O segundo causa anulação;
(c) Dolo positivo e dolo negativo (omissão dolosa – artigo 147 do Código Civil);
(d) Dolo unilateral e dolo bilateral (de ambas as partes). Na última hipótese,
nenhuma delas pode reclamar, em juízo, porque ninguém pode valer-se da
própria torpeza;
(e)Dolo da outra parte ou de terceiro. O de terceiro só acarreta a anulabilidade
se a outra parte, beneficiada, o conhecia. Se não, cabe apenas pedido de perdas
e danos contra o autor do dolo (artigo 148 do Código Civil); e
(f) Dolo da parte e do representante. O do representante legal de uma das
partes só obriga o representado a responder até a importância do proveito que
teve. Se for dorepresentante convencional, o representado responderá
solidariamente com ele por perdas e danos, por ter escolhido mal o mandatário
(artigo 149 do Código Civil).
COAÇÃO
CONCEITO =
toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo,
contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio.
ESPÉCIES:
(a) Absoluta = Exercida mediante o emprego de força física.Inocorre qualquer
manifestação da vontade e, por isso, o negocio é inexistente;
(b) Relativa ou moral = Em que o coator faz uma grave ameaça à vítima,
deixando-lhe uma opção: praticar o ato exigido ou correr o risco de sofrer as
conseqüências de ameaça que lhe foi feita. Trata-se de uma coação psicológica.
É esta que torna anulável o negócio jurídico; e (c) Da outra parte...
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