Inconstitucionalidade

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE (NÃO RECEPCIONALIDADE) Podemos conceituar inconstitucionalidade superveniente como um fenômeno em que uma lei que era constitucional ao tempo de sua edição, já que compatível com a constituição vigente à sua época passa a ser inconstitucional em virtude de uma mudança no parâmetro constitucional (alteração da constituição ou da interpretação de uma norma constitucional) tornando-a incompatível com a constituição vigente. Porém a constituição superveniente não é aceita pela maioria da doutrina e pelo STF (Para este colendo tribunal, só se pode falar em inconstitucionalidade quando tratar-se de ato normativo posterior à Constituição), por acreditarem que trata de uma questão de direito intertemporal, em que a norma constitucional anterior, não é recepcionada pela nova constituição. Ao elaborar uma lei, o legislador deve se pautar pelos ditames estabelecidos pela Constituição de sua época e não por uma Constituição passada ou futura. No momento de formação de uma lei, deve ser observado o padrão constitucional existente na época, não podendo o legislador prever uma futura modificação. Assim, uma lei que nasce constitucional, pois está de acordo com sua Lei Maior, não passa a ser inconstitucional (inconstitucionalidade superveniente) simplesmente porque houve uma mudança no padrão constitucional. Portanto, só se pode falar de inconstitucionalidade para uma norma que venha a ser criada posteriormente a constituição, por que nesse sentido a nova norma irá ser confrontada com a nova constituição. Para que uma lei seja inconstitucional, é necessário que ela esteja em divergência com a Constituição vigente à época de sua edição. REVOGAÇÃO DAS LEIS (RECEPÇÃO) A Constituição, quando entra em vigor, ab-roga (revoga integralmente) a Constituição anterior, sem necessidade de cláusula de revogação. Entretanto, se quiser manter alguns dispositivos da Constituição