Incompetência absoluta da justiça estadual para julgamento de relações de trabalho

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PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS

Juízo de Direito da 1º Cível de Jardins

Av. Prof. Carlos Autran, s/ n, Centro – CEP 57.100-000; Fone: 5555-5555, Jardins-AL
e-mail: vara1jardins@tjal.jus.brAutos: nº 0000000-00.2011.8.02.0000
Ação: Procedimento Ordinário
Requerente: Mariano Filho
Requerido: Município Jardins-AL

SENTENÇA

Trata-se de Ação Ordinária movida pelo autor em decorrência delitígio oriundo de relação de emprego que mantinha com o requerido, Município Jardins. Alega o referido que ocupava cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração e que foi exonerado de formailegal, posto que, para tanto foi baixado ato administrativo declinando motivo de sua exoneração imputando-lhe ato que afirma não ter cometido, fundamenta sua tese na Teoria dos Motivos Determinantes, porconseguinte, requer indenização por danos morais, além de lucros cessantes. Intimado, o requerido apresentou contestação tempestiva, reconhecendo o vínculo de emprego com o autor, na modalidade cargopúblico em comissão, de livre nomeação e exoneração, impugnando os fatos aduzidos pelo autor, por considerá-los inverídicos.
É o relatório.
A Emenda Constitucional n. 45 de 2004, chamada de Reformado Judiciário, trouxe nova redação ao art. 114 da Constituição da República ampliando a competência da Justiça do Trabalho, sobretudo para julgar o dano moral decorrente da relação de trabalho, bemcomo para julgar ações oriundas da relação de trabalho que envolve entes da Administração Pública direta e indireta, in verbis:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I- Asações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VI- Asações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
Nos autos do processo verifica-se, na petição inicial e na contestação, bem como nos documentos acostados,...
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