INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES

"INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES"

Marcelo Rocha Sabóia

2005

ESTUDO

“INCOMPATIBILIDADES
PARLAMENTARES”

Marcelo Rocha Sabóia
Consultor Legislativo da Área I
Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal,
Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário

ESTUDO
JANEIRO/2005

Câmara dos Deputados
Praça 3 Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF

SUMÁRIO

I – INTRODUÇÃO .................................................................................................................................3
II – DIREITO POSITIVO .....................................................................................................................4
III – ANÁLISE DAS INCOMPATIBILIDADES .............................................................................5
IV – CONCLUSÕES...............................................................................................................................7

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“INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES”
Marcelo Rocha Saboia*

I – INTRODUÇÃO

O

presente Estudo teve origem no exercício de nossas funções consultivas na Câmara Federal, quando um Parlamentar nos solicitou Consulta acerca da possibilidade de deter emprego público no exercício regular do mandato de Deputado Federal.
Ao nos depararmos com os dispositivos constitucionais sobre o tema chamou-nos a atenção logo de início a imprecisão técnica dos mesmos; em seguida nos impressionou a escassez bibliográfica sobre o tema. Muitos autores sequer abordam o