Inclusao social

Legislação regulamenta processo; entidades encontram formas de apoiar o cumprimento da lei
A inclusão de minorias no Brasil é um processo que vem ganhado, em pequenos passos, espaço dentro da sociedade ativa. Tanto jovens de famílias de baixa renda quanto pessoas com deficiência estão em uma luta constante pela conquista do seu espaço dentro do mercado de trabalho. Mesmo com leis que regulamentam a inclusão desses grupos nas empresas brasileiras, as estatísticas ainda estão aquém da necessidade do país. De acordo com levantamentos do Ministério Público do Trabalho, estima-se que no Brasil existem hoje mais de 14 milhões de pessoas com deficiência (PcD). Direcionada a esse grupo significativo da população brasileira, foi instituída em 1991 a Lei nº 8213/91, que determina que as empresas com mais de cem empregados preencham de 2 a 5% de suas vagas de trabalho com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social. Na prática, foi estabelecido um sistema de cotas para a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. De acordo com Viviane Dockhorn Weffort, Procuradora do Trabalho da 9ª Região, “O sistema de cotas é um dos mecanismos possíveis de ação afirmativa (conjunto de medidas legais e de práticas sociais, destinadas a compensar uma situação de desigualdade em que se encontre um determinado grupo social) adotado pela legislação brasileira, que tem como objetivo o favorecimento de pessoas que teriam maior dificuldade de obterem um emprego. E no caso das pessoas com deficiência, essa foi a alternativa escolhida pelo poder público para fazer essa inclusão”, explica a procuradora.
Apesar de essa lei estar em vigor há quase 20 anos no Brasil, os números ainda não são favoráveis. De acordo com estimativas do Ministério do Emprego e do Trabalho, hoje o Brasil tem 851mil vagas para portadores de necessidades especiais, porém apenas 28% delas foram preenchidas. Além disso, o Paraná é um dos estados com o menor índice de cumprimento da Lei