Incio e fim da personalidade juridica

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INICIO E FIM DA PERSONALIDADE JURIDICA

Lisboa, 11 de Dezembro de 2009

ÍNDICE

Índice

Resumo Analítico - 1 -

1 - Definição de Personalidade Jurídica - 2 -

2 - Inicio de Personalidade Jurídica - 2 -

2.1 – Caso prático - 3 -

3 - Fim da Personalidade Juridica - 4 -

3.1 - Morte Natural - 4 -

3.2 - Morte Presumida - 6 -

3.2.1 – Casoprático - 7 -

Conclusão - 9 -

Bibliografia - 10 -

RESUMO ANALÍTICO

O Direito tem como destinatário o Homem em sociedade. A sua existência foi concedida por causa e para serviço do Homem.
A vida quotidiana dos Homens desencadeia uma série de relações sociais que, quando administradas pelo direito dão origens a relações jurídicas. Nessas relações jurídicas temos situações de direitose obrigações entre sujeitos de direito. Para sermos titulares desses mesmos direitos é condição necessária a atribuição de Personalidade Jurídica para o efeito.
O tema escolhido para elaboração deste trabalho foi exactamente o estudo, com base nos Artigos 66.º 68.º e 114.º do Código Civil Português, do momento exacto em que é atribuída a personalidade jurídica a um homem e em que circunstância éque a lei determina o seu termo.
Ao longo do estudo das leis e do conhecimento de alguns casos práticos de aplicação das mesmas, tentei abordar o assunto de forma concisa e directa de forma a ser claro a leitura do mesmo.
No desenvolvimento do trabalho é realçado o momento exacto do início da personalidade jurídica assim como as determinantes para o seu fim de acordo com a lei.

INICIO E FIMDA PERSONALIDADE JURIDICA

1. - Definição de Personalidade Jurídica:

Os Homens, como sujeitos do direito, são pessoas em sentido jurídico. Como tal têm deveres e obrigações, mas apenas após ser-lhe atribuído a Personalidade Jurídica.
A Personalidade Jurídica é precisamente a condição para uma pessoa ser titular de adquirir direitos e contrair obrigações de forma a poder ser objecto de umarelação jurídica. Esta é a condição primária de todo o Direito, sendo que sem a personalidade jurídica, ou seja, sem esta qualidade, nenhum direito se pode ter.

2. - Inicio da Personalidade Jurídica:

O início da personalidade jurídica é determinado, no art.º 66.º do Código Civil:

De acordo com o Direito Português, os requisitos para a atribuição da Personalidade Jurídica são:
- onascimento – momento em que o nascituro de desliga do útero materno;
-a manifestação de vida – momento da separação com a mãe, marcado efectivação da respiração, pulsação do coração.
Desta forma, um nado-morto não é sujeito jurídico.

Nascituros somos todos nós, pessoas ainda que não nascidas, que apesar de termos um património genético próprio e único ainda não obtemos, de acordo com a lei,Personalidade Jurídica, não podendo assim ser titular de qualquer direito.
Os nascituros carecem de personalidade jurídica mas têm protecção jurídica, como sujeito de direito em gestação.

É pois, a partir do momento do nascimento completo e com vida que se inicia a Personalidade Jurídica, adquirindo direitos e contraindo obrigações. Todas as pessoas após os seu nascimento, independente da suavontade ou consciência e até ao termo de Personalidade Jurídica é reconhecida como tal.
A lei afasta-se do inicio biológico com começo na concepção, reconhecendo apenas o sujeito jurídico no momento de que uma nova pessoa é reconhecível com o marco do seu nascimento.

Interessa saber se a criança veio ao mundo com vida, mesmo que logo a seguir tenha falecido ou se nasceu antes ou durante o parto.Isto porque, ao nascer com vida, adquiriu direitos, sendo que se morreu depois esses mesmos direitos, inclusive os patrimoniais contraídos serão transmitidos aos seus herdeiros. Se nasceu sem vida nunca adquiriu quaisquer direitos, porque nunca foi considerada personalidade jurídica.

2.1– Caso prático de aplicação ao Artigo 66.º do Código Civil

Após pesquisa de casos práticos que conferem...
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