INCIDENTE DE ASSUN O DE COMPET NCIA NO NOVO CPC

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO NOVO CPC
No atual código de processo civil, o incidente de assunção de competência é utilizado em casos de divergência entre as decisões das turmas ou das câmaras do Tribunal de Justiça, quando está sendo feito o julgamento de apelação ou agravo, onde se tenha relevante questão de direito.
Nestes casos, é facultado ao relator propor que sejam julgados os tipos recursais pelo órgão colegiado, desde que se tenha especificado no regimento interno do respectivo Tribunal de Justiça.
Se o órgão colegiado reconhecer que há um interesse publico em relação a assunção de competência, julgará o recurso sem que este volte a tramitar no órgão julgador original.
Tais regras estão expressar no art. 555, §1º do CPC, que afirma:
Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§1º Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

Porém, o Novo Código de Processo Civil, traz algumas alterações em relação a esse instituto, muitas até inovadoras.
Em relação à proposição do incidente, não será dado ao relator do recurso à faculdade de propor ou não a assunção de competência, sendo ele agora obrigado a sua propositura. Fica também, a cargo das partes e do próprio Ministério Público a possibilidade de propor a ação, no entanto, para estes, há apenas a possibilidade da proposição e não a obrigatoriedade de propô-lo.
Ocorre também a suspensão temporária das demandas, se estas existirem em relação à mesma matéria, até que chegue a resolução da controvérsia entre os órgãos. E por último, após a tomada da decisão, todos os demais