Inadimplemento, perdas e danos e juros

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Civil III
Direito das Obrigações

VI – DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
A) Inadimplemento absoluto


Conceito: é o descumprimento total ou parcial da
obrigação pelo sujeito passivo (devedor), sendo que
neste caso, não foi e nem poderá ser cumprida.



Efeitos:

Artigo 389 do CC – “Não cumprida a obrigação,
responde o devedor por perdas e danos, mais
juros e atualizaçãomonetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos e honorários
de advogado.”
 Nas obrigações positivas (dar e fazer) o devedor será
inadimplente na data do vencimento ou na data em
que foi notificado.
 Artigo 390 do CC – “Nas obrigações negativas (não
fazer) o devedor é havido por inadimplente desde
o dia em que executou o ato de que se devia
abster.”
 Artigo 391 do CC – “Peloinadimplemento das
obrigações respondem todos os bens do
devedor.”
Princípio da responsabilidade patrimonial do devedor;
Princípio da responsabilidade contratual;
 Artigo 392 do CC – “Nos contratos benéficos,
responde por simples culpa o contratante, a quem
o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem
não favoreça”.
 Continuação artigo 392 do CC – “Nos contratos
onerosos, responde cadauma das partes por
culpa, salvo as exceções previstas em lei.”


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Artigo 393 do CC – “O devedor não responde pelos
prejuízos resultados do caso fortuito ou força
maior, se expressamente não se houver por eles
responsabilizados.
§ único – O caso fortuito ou de força maior
verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não
era possível evitar ou impedir.”
OBS.:
1ª) Atenção aoscontratos regidos sob a égide do Código
de Defesa do Consumidor.
2ª) A doutrina entende caso fortuito como sendo aquele
previsível mais inevitável e força maior como sendo
aquele fato imprevisível e inevitável.


B) Inadimplemento Relativo - Mora


Conceito: Atraso, retardamento ou o cumprimento
imperfeito da obrigação, tanto pelo devedor, quanto
pelo credor.

Artigo 394 do CC –“Considera-se em mora o devedor
que não efetuar o pagamento e o credor que não
quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei
ou a convenção estabelecer.”



Requisitos:

 exigibilidade imediata da obrigação ou mediante
interpelação;
 inexecução total ou parcial da obrigação;
 possibilidade de cumprimento da obrigação mesmo
em atraso.
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Efeitos:

 Responsabilidadecontratual do devedor
Artigo 395 do CC – “Responde o devedor pelos
prejuízos a que sua mora der causa, mais juros,
atualização dos valores monetários segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, e honorários do
advogado.
§ único – Se a prestação, devido à mora, se tornar
inútil ao credor, este poderá enjeita-la, e exigir a
satisfação das perdas e danos.”


Quando o devedor não seráobrigado a indenizar o
credor?!?!? No inadimplemento oriundo de caso
fortuito e de força maior ou mora imputável ao credor.

Artigo 396 do CC – “Não havendo fato ou omissão
imputável ao devedor, não incorre este em mora.”
 Perpetuação da obrigação – responsabilização do
devedor mesmo nos casos de força maior e caso
fortuito.
Artigo 399 do CC – “O devedor em mora responde pelaimpossibilidade
da
prestação,
embora
essa
impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força
maior, se estes ocorrem durante o atraso; salvo se
provar isenção de culpa, ...”
Continuação do artigo 399 do CC - ...”ou que o dano
sobreviria
ainda
quando
a obrigação
fosse
oportunamente desempenhada.”
Escusa admissível – a de que o dano sobreviria ainda
quando a obrigação fosse desempenhada emtempo.
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Espécies:



Mora do devedor, mora solvendi ou mora debitoris – é
o não cumprimento da obrigação, por culpa do
devedor.

Artigo 397 do CC – “O inadimplemento da obrigação,
positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno
direito em mora o devedor.” (Espécie de mora
automática)
§ único – Não havendo termo, a mora se constitui
mediante interpelação judicial...
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