Inac

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DIREITO DA REGULAÇÃO
SOBRE O INSTITUTO NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (INAC, I.P.)

Direito da Regulação
15 de Novembro de 2012

Índice

Enquadramento Histórico ……………………….pags. 3 a 4
Pontos básicos ……………………….pags. 4 a 7
Apreciação ……………………….pags. 7 a 11
Síntese / Conclusão ……………………….pags. 11 a 13

Enquadramento histórico
A fim de melhoremoldurarmos o tema que nos vai ocupar nas próximas linhas cumpre-nos, antes de mais, fazer uma breve abordagem histórica às origens do Instituto Nacional de Aviação Civil – INAC.
Assim, em traços largos, constatamos que finda a I Guerra Mundial surge a necessidade de regular a aviação civil, pensada a conhecida importância que a aviação teve no cenário de guerra.
A nível nacional foi criado, em1929, o Conselho Nacional do Ar (Decreto-Lei n.º 16 424, de 26/01/1929). No ano de 1944 foi criado, através do D.L. 33 967, de 22/09, o Secretariado da Aeronáutica Civil. Neste seguimento, em 1946, nasceu a Direcção Geral da Aeronáutica Civil, sendo esta entidade um organismo autónomo. Nesta altura, assiste-se a uma enorme expansão da aviação civil em Portugal, sendo que, por via da referida Direcção,são criados novos aeroportos em Portugal e em todo o território que tinha jurisdição portuguesa.
Nos anos 70 assiste-se a uma reestruturação da aviação civil assente em duas premissas essenciais, a saber: por um lado, a autonomização da Administração Central de todos os serviços que fossem por si só, passíveis de gerar receitas próprias e, por outro lado, criar uma Direcção Geral de AviaçãoCivil que dispusesse de competências e de meios que lhe permitissem orientar, regular e fiscalizar as atividades do sector.
Nesta senda, em 1998, foi publicado o Decreto-Lei n.º 133/98 de 15 de Maio que criou o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), tendo este assumido o papel da antecessora Direcção Geral da Aviação Civil.
Com a criação da Direcção Geral de Aviação Civil, o Estado Portuguêsvisou, essencialmente, reforçar a regulação, supervisão e inspecção da aviação civil, abrangendo-se não apenas os aeroportos e aeródromos mas também o transporte aéreo, a navegação área e a gestão dos recursos humanos afectos aos serviços nestas áreas. Esta nova entidade foi dotada com poderes de regulação económica.
Com a caracterização de Instituto Público, o INAC, I.P. foi criado em 27 deAbril de 2007 por via do Decreto-Lei n.º 145/2007 (adiante abreviadamente designado “D.L. 145/2007”). Deste diploma legal nos ocuparemos ao longo das próximas linhas com maior rigor e detalhe.
Pontos básicos
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 1º do D.L. 145/2007, o INAC, I.P. é, por definição, um Instituto Público que está integrado na administração directa do Estado, sob asuperintendência e tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O INAC, I.P. é dotado de autonomia ao nível administrativo e financeiro, detendo património próprio.
O INAC está sediado em Lisboa, mantendo jurisdição sobre todo o território nacional, onde se inclui o espaço aéreo português.
Temos assim presentes três conceitos essenciais que nos vão permitir esmiuçar melhor asatribuições competências do INAC, enquanto entidade reguladora, a saber:
- autonomia administrativa;
- autonomia financeira;
- património próprio.
De facto, a criação do INAC como Instituto Público foi pautada pela necessidade de promoção, por parte do Governo, de uma melhoria da qualidade dos serviços públicos. Ao mesmo tempo, pretendeu-se reforçar a regulação, supervisão e inspecção da aviaçãocivil, atenta a premente necessidade de distanciar o Estado de todas as questões que envolvessem a aviação civil tanto a nível internacional como a nível nacional. Subsistia, assim, o entendimento de que o Estado não poderia funcionar como um factor de bloqueio ao desenvolvimento da aviação civil entendida esta como um verdadeiro sector da economia.
Assim, por via de uma necessidade de...
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