Início da vigência das leis

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LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - LICC
Regra geral – 45 dias apos a publicação
§ 1. Nos estados estrangeiros três meses depois da publicação
§ 3. Se ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção o prazo deste artigo e seus parágrafos começa a correr da nova publicação.
§4. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

1- INICIO DA VIGENCIA DAS LEISDessa forma salvo disposição em contrario a lei passa a vigorar em todo o pais 45 dias após publicação.
VACATIO LEGIS É PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LEI E SUA ENTRADA EM VIGOR.

As normas nascem com a promulgação tornando-se obrigatórias e entrando em vigor com a sua publicação e o decurso da vacatio legis.
As regras relativas aos prazos gerais de vacatio legis não se aplicam aosdecretos e demais atos administrativos de natureza regulamentar, os quais salvo em contrario entram em vigor na data da publicação.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente a sua consumação integral.
Se antes de entrar a lei em vigor, oocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de erros materiais ou falhas de ortografias, o prazo de vacatio legis recomeçará, ou seja, começa a correr novo prazo.
Volta a contar o prazo vacatio legis considera-se lei nova

Nova publicação nova publicação
promulgaçãovacatio legis --------------------
publicação entrada em vigor
1- Art. 2º. LICC – não se destinando à vigência temporária, a lei entrará em vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível ou quando regule inteiramente a matéria deque tratava a lei anterior.
§ 2º a lei nova, que estabeleça disposições gerias ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido à vigência (represtinação ou efeito represtinatório)
REVOGAÇÃO DAS LEIS

Pelo princípio da continuidade, não se destinando a vigênciatemporária, a lei entrará vigor ate que outra a modifique ou revogue.

Somente ocorrerá revogação entre normas que guardem, ao menos, a mesma disposição hierárquica, ou seja, somente uma lei ordinária poderá revogar outra lei ordinária, somente uma lei complementar poderá revogar uma lei complementar, somente uma emenda a Constituição poderá alterar uma Lei Maior. ASSIM observamos que ocorrência darevogação deve atender o critério hierárquico, o critério da anteriodade (lei posterior revoga lei anterior) e da especialidade (lei especial revoga lei geral)
REVOGAÇÃO EXPRESSA- vem expressa, descrita a sua revogação.
REVOGAÇÃO TÁCITA OU INDIRETA - quando lei posterior é incompatível com lei anterior ou
- regule inteiramente amatéria de que tratava lei anterior.
ABROGAÇÃO – revogação total das leis.
DERROGAÇÃO – revogação parcial das leis ou simples modificação
REPRISTINAÇÃO – volta a vigência da lei revogada pela revogação da norma revogadora. A repristinação só e admitida se houver disposição neste sentido, ela não acontece de modo automático.

2- Art. 3º LICC- ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando quenão a conhece.
OBRIGATORIEDADE DAS LEIS

O fato da pessoa não conhecer a lei é irrelevante para que a lei entre em vigor, esse principio tem por fundamento a necessidade de preservação do império da ordem jurídica e da própria segurança jurídica (teoria da necessidade social).

Não há que se confundir com erro de direito tratado no art. 139, III do CCivil. “o erro é substancial quando...
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