Imunidades das oigs

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Acordo Sede e Imunidade das OIGs

OIGs

As Organizações internacionais Governamentais (OIG) são associações voluntárias de sujeitos de direito internacional (sempre Estados), constituída mediante ato internacional (geralmente um tratado), de caráter relativamente permanente, dotada de regulamento e órgãos de direção próprios, cuja finalidade é atingir os objetivos políticos, econômicos,sociais, culturais, entre outros objetivos comuns determinados por seus membros constituintes.
As OIG, uma vez constituídas, adquirem personalidade internacional independente da de seus membros constituintes, podendo, portanto, adquirir direitos e contrair obrigações em seu nome e por sua conta, inclusive por intermédio da celebração de tratados com outras organizações internacionais e com Estados,nos termos do seu ato constitutivo.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986, buscou disciplinar as normas de direito internacional aplicáveis ao poder convencional das organizações internacionais.
Nos termos de seu ato constitutivo, as organizações internacionais possuem o direito de legação,podendo manter relações diplomáticas com outros sujeitos de direito internacional. Em geral, tanto o direito de legação ativo (enviar representante) como o passivo (recebê-lo) é exercido por meio de observadores. No caso do direito de legação passivo, a organização internacional pode celebrar tratada (“Acordos de Sede”) com o Estado em cujo território está localizado, de maneira a estender, aosobservadores que recebe privilégios e imunidades.
Em direito internacional, o termo organização internacional aplica-se apenas às organizações constituídas por Estados, e não às chamadas organizações não- governamentais, formadas pela sociedade civil e que podem, eventualmente, ter interesses e atuação internacionais.
Logo abaixo, as mais importantes OIGs que estão presentes na maioria dos continentes.As organizações internacionais: personalidade jurídica, conceito e constituição
São pessoas jurídicas de direito internacional. Os Estados têm personalidade jurídica originária, enquanto as organizações internacionais têm personalidade jurídica derivada. Por que isso mesmo? Porque os Estados precedem historicamente as organizações internacionais. Elas são produtos do século XX, emprimeiro lugar, enquanto aqueles já existem desde o século XV. Os Estados também têm uma tripla dimensão: territorial, político-jurídica e humana, enquanto as organizações internacionais têm unicamente uma dimensão jurídica. O patrimônio delas está assentado sobre o território de outro Estado. Não há vínculo de nacionalidade.
As organizações internacionais são fruto da manifestação da vontade dosEstados.
O conceito de organização internacional, portanto, é toda organização criada por tratados celebrados pelos Estados que a integra que define a competência, os objetivos, a organização, a composição da organização internacional, e dotada de personalidade jurídica distinta das dos Estados membros. Elas têm personalidade jurídica derivada, mas a personalidade é própria desde sua constituição. Otratado que cria a organização internacional é um tratado constitutivo.
Outra diferença entre Estado e organização internacional é quanto à finalidade. O Estado quer o bem comum, a paz, a segurança e o desenvolvimento integral de determinada comunidade. Os objetivos da organização internacional podem ser quaisquer e são definidos em seu tratado constitutivo.
Quantos Estados são necessários parauma organização internacional? No mínimo dois. Mas não se tem registro de uma organização internacional com apenas dois. A menor atualmente existente é a Benelux, composta Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo.

Organizações internacionais e organismos internacionais
Agora, sabendo o que é uma organização internacional, também saberemos o que não é uma organização internacional e o que se...
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