Imunidades constitucionais

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1. Definição
As imunidades tributárias constituem limitações ao poder de tributar, normas que proíbem o exercício da competência. Sua interpretação deve atingir os dois pólos de uma relação jurídica, de um lado a liberdade da autonomia do poder público em face da liberdade de um ente privado. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro: “são as vedações absolutas ao poder de tributar certaspessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras.”
É a renúncia fiscal ou vedação de cobrança de um tributo estabelecida em sede constitucional. Ou seja, não há possibilidade de cobrança de tais tributos mediante leis complementares ou ordinárias, muito menos por portarias ou ordens de serviços de órgãos burocráticos do Estado. A imunidade impede que a lei defina comohipótese de incidência, o que é considerado imune.
Sendo assim, encontra-se em campo diverso da isenção, que por sua vez, sempre ocorre mediante uma lei que a especifique, delineando todas as condições para a sua concessão, possuindo um caráter infraconstitucional. Já a imunidade não é alcançada por qualquer incidência tributária. O art. 150, inciso IV, da CRFB/88 dispõe sobre as imunidades, vedando àUnião, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros.
A Constituição Federal de 1988 elenca todas as entidades e situações as quais são beneficiadas pelo instituto da imunidade, vejamos:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;
d) livros,jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e
V e 154, II.
§2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delasdecorrentes.
§3º A s vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bemimóvel.
§4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”

2 - Imunidade Recíproca
Esse princípio impede que outras pessoas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituíssem impostos uma sobre as outras. Nesse sentido observou-seo entendimento do Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO TRIBUTÁRIO.IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988.PRECEDENTES. SÚMULA 724 do STF. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como os REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. Caso em que...
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