Imunidade tributaria

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2384 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
1. Conceito:
Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada.
 
As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais.
 
A imunidadesó atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias.
 
Imunidades genéricas
 
1. Imunidades genéricas:
As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos.
 
-         Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF).
 
-         Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público(art. 150, §2º da CF).
 
-         Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF).
 
-         Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF).
 
-         Imunidade dos jornais, livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão(art. 150, VI, “d” da CF).
 
2. Imunidade recíproca as pessoas políticas:
As pessoas políticas não podem tributar-se reciprocamente por meio de impostos. “Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio renda e serviços uns dos outros” (art. 150, VI, “a” da CF).- Tal imunidade decorre doprincípio da isonomia no âmbito político, o qual afirma que as pessoas políticas são iguais.
 
-         Imunidade subjetiva: Refere-se à entidade e não a um determinado bem.
 
-         Patrimônio, renda e serviços: Devemos fazer uma interpretação extensiva abrangendo todos os impostos.
 
-         Pessoas políticas que praticarem atividade econômica regida pelo direito privado: Não serãoabrangidas pela imunidade (art. 150, VI, §3º da CF).
 
-         Pessoa políticas que prestarem serviço público em que haja contraprestação ou pagamento de tarifa pelo usuário: Não serão abrangidas pela imunidade (art. 150, VI, §3º da CF).
 
-         O adquirente do imóvel das pessoas políticas tem que pagar ITBI.
 
3. Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundaçõesinstituídas e mantidas pelo Poder Público:
É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, §2º da CF).
 
-         Imunidade subjetiva: Refere-se à entidade e não a um determinado bem.
 -         Patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais ou dela decorrentes: Diferentemente das pessoas políticas, basta que o patrimônio, a renda e os serviços não estejam vinculados à finalidade para que não haja imunidade. Nas pessoas políticas a imunidade abrange qualquer patrimônio, renda e serviços.
 
-         Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público quepraticarem atividade econômica regida pelo direito privado: Não serão abrangidas pela imunidade (art. 150, VI, §3º da CF). Ex: lanchonete dentro de uma autarquia.
 
-         Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público que prestarem serviço público em que haja contraprestação ou pagamento de tarifa pelo usuário: Não serão abrangidas pela imunidade (art. 150, VI, §3º da CF). 
-         O adquirente do imóvel dessas pessoas tem que pagar ITBI.
 
4. Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto:
É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre templos de qualquer culto no que se refere ao patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais (art. 150, VI, “b” e §4º da CF).
 
-         Imunidade...
tracking img