Imunidade tributaria templos religiosos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1338 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
OS CEMITÉRIOS PARTICULARES PODEM SER CONSIDERADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PARA OS FINS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988?













LONDRINA – PR
2011
I – OS CEMITÉRIOS PARTICULARES PODEM SER CONSIDERADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PARA OS FINS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988?

Pararespondermos a questão primeiramente devemos saber que os cemitérios podem ser explorados por pessoas de natureza jurídica pública e por pessoas de natureza jurídica privada de caráter mercantil, tendo como objetivo o lucro, ou podem ser entidades religiosas.
Entendemos que quando os cemitérios são administrados por pessoas jurídicas de natureza pública, não é nem mesmo necessário analisar aimunidade do artigo 150, inciso VI, alínea b da Constituição Federal, pois é uma outra imunidade que incide: a prevista na alínea a, que impede a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de um ente político sobre o outro.
Agora quando os cemitérios são explorados por pessoas jurídicas de direito privado com caráter mercantil, não haverá a incidência da imunidade prevista noartigo 150, inciso VI, alínea b, pois, nesse caso o cemitério é instrumento para a busca do lucro, não podendo ser considerado como "templo de qualquer culto".
Entretanto, se os cemitérios são explorados por pessoas jurídicas de direito privado com natureza de entidade religiosa haverá a incidência da imunidade, desde que a religião tenha como uma de suas características o culto aos mortos, nãopodendo incidir nenhum imposto sobre os serviços funerários prestados, sobre a renda decorrente destes serviços e nem sobre o local do cemitério (desde que seja de titularidade da entidade religiosa).



II – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL


A imunidade de templos de qualquer culto encontra seu suporte constitucional no art. 150 da CF/88, a saber:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantiasasseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]
VI - instituir impostos sobre: [...]
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto; [...]
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dasentidades nelas mencionadas.” (os grifos não constam do original)


A expressão "templos de qualquer culto" deve ser interpretada de forma abrangente, pois a Constituição Federal estabeleceu esta imunidade com o objetivo de proteger os direitos e garantias fundamentais de liberdade de crença, proibindo o Estado de restringir o exercício da religião através da instituição de tributos.
Com issoentendemos que, a expressão "templos de qualquer culto" deve ser entendida como a instituição religiosa, e não somente como os edifícios físicos utilizados para os rituais religiosos. Tanto é assim que o §4º do artigo 150 da Constituição Federal estabelece que a imunidade em questão abrange o patrimônio, a renda e os serviços, desde que relacionados com as atividades essenciais da entidade. Se fossesomente o edifício, não haveria previsão de imunidade sobre a renda e os serviços destas entidades.

III – FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAIS


Região Sul: PARANÁ, Curitiba; RIO GRANDE DO SUL, Porto Alegre; SANTA CATARINA, Florianópolis.

No município de Londrina, do Estado do PARANÁ, a Lei Nº 7.629 de 30 de Dezembro de 1998 concede isenção do IPTU para os imóveis de propriedade dasigrejas:
Art. 2º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:
I. as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo;

No município de Curitiba, capital do Estado do PARANÁ, o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, nada dispõe sobre imunidade constitucional ou sobre isenções para as entidades religiosas.
No município de...
tracking img