Imunidade parlamentar

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  • Publicado : 18 de setembro de 2012
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A imunidade parlamentar é compreendida como prerrogativa necessária concedida para o exercício da função de representante do povo e para o fortalecimento e independência do Poderlegislativo. A doutrina identifica duas espécies de imunidades: a imunidade material, que assegura a liberdade de expressão ao parlamentar, e a imunidade formal, que ampara aliberdade pessoal. O estudo fez uma panorâmica histórica acerca do surgimento dessas prerrogativas, constatando que não há um único posicionamento acerca do seu nascimento, porém todos osdoutrinadores concordam quanto à relevante importância da contribuição inglesa. No Brasil, as imunidades parlamentares existem desde a Constituição imperialista de 1824. Em suaevolução, houve alterações positivas e negativas até chegar à atual redação constante na Constituição Federal de 1988. O objetivo da elaboração dessas prerrogativas não foi parabenefício pessoal do parlamentar e sim da Instituição a qual ele representa. No entanto, ao longo da história, têm chegado ao conhecimento da sociedade, através dos meios de comunicação demassa, os mais variados casos de abusos dessas imunidades, que nem sempre receberam a devida punição, apenas deixaram manchas na imagem do Legislativo. Daí aferir-se: até que pontoas imunidades protegem a instituição ou servem apenas para privilegiar seus detentores? A Constituição traz imunidades e garantias aos detentores de funções do Estado, PoderLegislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, dessa forma, legitimando o tratamento diferenciado prescrito aos seus membros em face do Estado Democrático de Direito e do próprioPrincípio da Igualdade. Cabe, no entanto questionar se o direito concedido a determinado grupo, da forma como é interpretado e apreendido representa prerrogativa ou privilégio.
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