Imunidade nos templos religiosos

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  • Publicado : 17 de setembro de 2011
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SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes dafederação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável; 10.Imunidade dos tempos; 11.Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações; 12.Imunidade das entidades sindicais de trabalhadores; 13.Imunidade das instituições de educação e assistência social; 13.1. Decisões do STF; 13.2.Imunidade tributária de bem locado; 14.Imunidade do livro, jornal eperiódico; 14.1. Conceito de livro; 14.2. Conteúdo e insumos; 14.3. Decisões do STF; 14.4. Albúm de figurinhas; 15.Não incidência constitucional ou "imunidades específicas" previstas na Constituição Federal.
O Tributo nasce da autolimitação da liberdade: reserva-se pelo contrato social um mínimo de liberdade intocável pelo imposto, garantido através dos mecanismos das imunidades e dosprivilégios, que se transferem do clero e da nobreza para o cidadão; mas se permite que o Estado exerça o poder tributário sobre a parcela excluída pelo pacto constitucional.
Ricardo Lobo Torres
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1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.
O presente articulado sobre as imunidades tributárias, busca antes de qualquer coisa, oferecer um panorama introdutório ao estudo das normas de exoneração tributária postas noTexto Constitucional.
Tem o texto função básica e didática. Por isso, evitou-se (na medida do possível) de forma proposital uma gama profunda de citações autorais e mesmo notas de rodapé. Voltou este autor sua atenção, para três 3 importantes (ainda que não somente) obras ligadas a temática eleita: Imunidades Tributárias – Teoria e análise da jurisprudência do STF, de Regina Helena Costa, São Paulo:Malheiros, 2001; Direitos Humanos e a Tributação – imunidades e isonomia, de Ricardo Lobo Torres, Rio de Janeiro: Renovar, 1995 e Curso de Direito Financeiro e Tributário, também de Ricardo Lobo Torres, 11ª ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2004.
Com esta metodologia eleita, e desde já esclarecida ao leitor, pretendemos extrair o essencial que envolve as imunidades tributárias, seguindo ora fielmenteora margeando, o pensamento dos ilustres professores acima citados.
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2. INTRODUÇÃO HISTÓRICA AO TEMA DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.
No Estado Patrimonial (século XIII ao século XIX), as imunidades eram forma de limitação do poder da realeza, consistindo no impedimento de se tributar a nobreza e a igreja. Aliás, o poder fiscal era tripartido. Trata-se de uma autolimitação dos Estamentos queabre espaço a tributação pela realeza, reservando as suas liberdades em homenagem aos direitos imemoriais preexistentes à própria realeza, transferidos por aqueles Estamentos (grupos organizados com status jurídico próprio - igreja e senhorio) ao Rei. A idéia era de que a Igreja ajudava mais o reino com orações de que o soldado ou escudeiro com as armas.
No Estado Fiscal, a partir das grandesrevoluções do século XVIII, (O Estado Fiscal é configuração específica do Estado de Direito) as imunidades deixam de ser forma de limitação do poder do Rei pela igreja e pela nobreza, para se transformar em limitação ao poder de tributar pela existência de direitos preexistentes dos indivíduos. No direito norte-americano a 14ª Emenda (1868) proclamava que nenhum Estado podia prejudicar os privilégiosou imunidades dos cidadãos do Estados Unidos. Na Alemanha, Itália, Espanha e Portugal as imunidades não são proclamadas no Texto Constitucional, sendo obra da legislação ordinária, e nas mais das vezes são proclamadas de forma genérica como isenção.
No Brasil as imunidades tributárias ingressam explicitamente na Constituição de 1891, arts. 9, 10 e 11. por influência de Rui Barbosa e do direito...
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