Imunidade dos templos de qualquer culto

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  • Publicado : 8 de março de 2013
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INTRODUÇÃO


O presente trabalho foca-se na análise do instituto previsto no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal de 1988, que tem como prerrogativa assegurar às entidades religiosas no país a imunidade fiscal no que tange aos impostos.
Os alicerces para a construção do estudo encontram-se nos artigos 5º, inciso VI, artigo 19, inciso I e artigo 60, §4º, inciso IV, todosda Constituição Federal dentre outros e que tratam basicamente da liberdade religiosa no país, como também a proteção dos direitos e garantias individuais dos cidadãos e a imunidade dessas instituições.
O aprofundamento do tema da imunidade dos templos de qualquer culto visa atentar-se para o fato de que os benefícios concedidos a essas instituições e a falta de regulação adequada pelo legislativoestão proporcionando o uso indevido das imunidades fiscais concedidas aos templos, de modo que se valem dessas imunidades a fim de burlar o fisco para satisfação de interesses particulares.
O estudo foi dividido em quatro capítulos, de modo que no primeiro capítulo será tratada a liberdade religiosa no Brasil, sua evolução histórica nas Constituições Federais brasileiras e sua importância, vezque se trata de direito e garantia individual do cidadão.
No segundo capítulo será estudado, as imunidades em geral, elencando quais imunidades são previstas na Constituição Federal de 1988, bem como o estudo histórico das mesmas, analisando o seu surgimento e evolução, bem como os seus conceitos básicos.
O terceiro capítulo terá como foco a analise individualizada das imunidades dos templos dequalquer culto mais profundamente, trazendo a evolução histórica dela no direito brasileiro, seus conceitos e definições, bem como posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre tema.
No quarto e último capítulo será analisada como a concessão do benefício das imunidades religiosas podem ensejar práticas fraudulentas nas igrejas em geral, desvio da finalidade do dinheiro arrecadado, que ao invésde ser investido na difusão da religiosidade e nas atividades das igrejas, servem para enriquecimento ilícito de líderes religiosos, bem como estudar possíveis medidas para combater tais fraudes, seguido das considerações finais sobre o tema.

I – DA LIBERDADE DE RELIGIÃO


Neste capítulo serão abordados pontos referentes à liberdade de religião, amparada tanto pela laicidade adotada peloBrasil, como também pela liberdade de pensamento culto, crença e de organização religiosa. De modo que, todas essas liberdades se tratam de direitos e garantias individuais dos cidadãos, previstas no artigo 5º da Constituição Federal tornando, assim, a liberdade de religião uma cláusula pétrea.


1.1. Estado Laico


O Brasil adotava a religião católica como religião oficial na suaConstituição Imperial em 1824, de acordo como seu artigo 5º, conforme transcrito:

Art. 5. A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo.

Portanto, entende-se por esse dispositivo que havia liberdade de crença, mas não havialiberdade de culto, senão apenas para a igreja católica e, por isso, quem adotasse outra religião ficava restrito ao culto doméstico.
Essa preferência pela igreja católica, entretanto, se deu apenas até a Proclamação da República, onde após a sua proclamação tornou o Brasil um Estado laico, ou seja, aquele Estado que não adota nenhuma religião oficial.
A primeira Constituição a prever aliberdade de religião e, portanto, tornando o Estado laico foi a de 1891, conforme lembra Alexandre de Moraes (2006, p. 41):

(...) já na 1º Constituição da República, de 24 de fevereiro de 1891, no art.72, §3º, foram consagradas as liberdades de crença e de culto, estabelecendo-se que “todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer publica e livremente o seu culto, associando-se para...
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