Imputação do pagamento

538 palavras 3 páginas
IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO – CAROLINA S. SILVA (R.A 201102722)

ESPÉCIES DE IMPUTAÇÃO:
IMPUTAÇÃO POR INDICAÇÃO DO DEVEDOR A regra básica e fundamental em matéria de imputação do pagamento é que ao devedor cabe o direito de declarar qual dos débitos pretende satisfazer.
É o que estabelece o artigo. 352 – “A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos”. Embora tenha o credor preferencia de escolha para imputar o pagamento, fica este limitado há alguns requisitos:

V – Imputação do Pagamento:
V. 1 – Definição:
Consoante Gonçalves (2008, pág. 96) afirma, a imputação do pagamento consiste, fundamentalmente, na indicação ou ainda na determinação da dívida a ser quitada.
Essa situação ocorre quando uma mesma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos de mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento que não seja suficiente para saldar todas elas. "É o que ocorre quando alguém é devedor de várias importâncias em dinheiro ao mesmo credor" (GONÇALVES, 2008, pág. 96).
V. 2 – Elementos Essenciais:
Mediante ao que é apresentado tanto pela legislação vigente quanto por grande parte dos doutrinadores, pressupõe quatro pilares como requisitos basilares para que ocorra a imputação do pagamento. O primeiro faz menção à existência de dualidade ou pluralidade de dívidas, a rigor, é premente que haja mais de dois débitos de igual natureza para que se materialize a imputação. O segundo elemento a ser evidenciado refere-se à identidade de credor e devedor, já que os diversos vínculos obrigacionais devem reunir em seus pólos as mesmas figuras para que a imputação tenha sentido.
O terceiro pilar apregoa a igualdade de natureza dos débitos, ou seja, "as dívidas devem apresentar fungibilidade recíproca, de tal modo que ao credor seja indiferente receber uma ou outra" (DINIZ, 2008, pág. 274). Ainda nesse sentido, urge destacar quem as

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