Imputação pagamentos

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2. Requisitos da imputação do pagamento

A imputação do pagamento pressupõe os seguintes requisitos (CC, arts. 352 e 353):
a) pluralidade de débitos
b) identidade de partes
c) igual naturezadas dívidas
d) possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito

Examinemos cada um deles.

a) Pluralidade de débitos — Trata-se de requisito básico, que integra o próprio conceito deimputação do pagamento. Esta seria incogitável se houvesse apenas um débito. CARVALHO DE MENDONÇA, depois de dizer que é, antes de tudo, essencial a multiplicidade da dívida, critica os que sustentam apossibilidade da imputação em um só débito, afirmando que “os princípios da lógica repelem tão singular doutrina, que redundaria, afinal de contas, em sancionar como regra o pagamento parcial”5.Somente se pode falar em imputação, havendo uma única dívida, quando ela se desdobra, destacando-se os juros, que são acessórios do débito principal. Neste caso, segundo dispõe o art. 354, o pagamentoimputar-se-á primeiro nos juros vencidos6.

b) Identidade de partes — As diversas relações obrigacionais devem vincular o mesmo devedor a um mesmo credor, uma vez que o art. 352 do Código Civil cuida dahipótese de pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor. Pode haver, todavia, pluralidade de pessoas, no polo ativo ou passivo, como nos casos de solidariedade ativa oupassiva, sem que tal circunstância afaste a existência de duas partes, pois o devedor ou o credor serão sempre um só7.

5 Doutrina, cit., t. I, p. 570. 6 Washington de Barros Monteiro, Curso dedireito civil, 29. ed., v. 4, p. 292-293. 7 Washington de Barros Monteiro, Curso, cit., v. 4, p. 293; 320

c) Igual natureza das dívidas — O mencionado art. 352 do Código Civil exige, para a imputaçãodo pagamento, que os débitos sejam da mesma natureza, ou seja, devem ter por objeto coisas fungíveis de idêntica espécie e qualidade. Se uma das dívidas for de dinheiro, e a outra consistir na...
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