impugnação

I – OS FATOS

Em 03 de setembro de 2014, a sociedade empresária qualificada acima foi notificada por este órgão, informando o seu desenquadramento da condição do Simples Nacional, pelo impedimento descrito no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123 de 2006, descrição que segue.

IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.

Art. 17
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

No dia 02 de setembro de 2014, a pessoa jurídica mencionada acima, por seu representante legal, solicitou o parcelamento dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN nº 94 de 29 de novembro de 2011 e da Instrução Normativa RFB nº 1229, de 21/12/2011.(anexo Pedido do Parcelamento).

Desta forma, não há que se falar em exclusão do Simples Nacional pelo fato do pedido de parcelamento do débito motivador de exclusão ter sido solicitado antes mesmo da emissão do Ato Declaratório Executivo.
II - O DIREITO
II. 1 - PRELIMINAR Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado.

II. 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexá-las ).

III. 2 - A CONCLUSÃO
(modelo de conclusão)

À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.

Termos em que Pede deferimento.

............................, 05 de setembro de AAAA.