Impugnação com pedido de emenda a inicial em juizado

5988 palavras 24 páginas
......, já qualificado nos auto supra, por seu advogado que esta subscreve, conforme nomeação anexa, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, impugnar a contestação, e aditar a inicial nos seguintes termos:

1. DO PREJUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DA POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO

Cabe inicialmente destacar que a Constituição da República de 1988 concedeu o status constitucional para a advocacia, colocando-a entre as “funções essenciais à justiça”, juntamente com a Advocacia Geral da União e o Ministério Público, e nos termos do artigo 133 da CR/88, esta é essencial à administração da Justiça, a par que consolidou-se então o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado, uma vez que este possui a capacidade postulatória plena, ou seja, “a capacidade de pleitear corretamente perante o juiz” .
De sorte também que após a inclusão do artigo 133 na Constituição da República de 1988, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, qual seja, lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, também estampou em seu artigo 2º a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça.
Em que pese à importância do princípio da indispensabilidade do advogado, este não é absoluto, sendo que em determinadas ocasiões definidas em lei, confere-se à pessoa que não tem conhecimento técnico o direito de postular em juízo por conta própria, sem a participação de advogado, como ocorre na justiça voluntária, no “habeas corpus”, no direito do trabalho e nos juizados especiais cíveis.
Contudo muitas das vezes, a opção em ajuizar a ação sem a defesa técnica coloca o indivíduo em grande desvantagem, principalmente se comparado àquela parte que possui advogado, como no caso em testilha.
Ademais, a desvantagem supracitada, não é apenas no sentido da parte não alcançar as suas pretensões desejadas, mas nota-se também um eventual atropelamento de formalidades processuais e consequentemente de ofensas a inúmeros princípios constitucionais.
Nesta seara vale

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