impugnação ao valor da causa

613 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ DO ESTADO DO ___________.

Distribuição em apenso ao processo nº _________________________________.
Parte impugnante: Estado do _________
Parte impugnada: Augusto Silva

O ESTADO DO ____________, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da ação de indenização por danos materiais, contra si proposta por Augusto Silva, em curso por essa douta Vara, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, opor, dentro do prazo legal e nos termos do artigo 261 do CPC, a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, em vista das razões de fato e de direito expostas a seguir:

I- DA SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por Augusto Silva, ora impugnado, em que se pleiteou indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter este se submetido a diversas cirurgias para recuperação do movimento normal de seus braços e pernas, assim como uma cirurgia plástica em seu rosto em vista de um grave corte, que lhe causou deformidade permanente.
Contudo, atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo esta inferior a pretensão pretendida pelo autor face ao réu.

II- DA INCORRETA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Com a devida vênia ao impugnado, o valor dado à causa foi fixado de forma equivocada. Tal fixação fora feita erroneamente, desatendendo-se, assim, o que estabelece o artigo 259, II do Código de Processo Civil.
O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor a título de danos materiais. Assim entende a jurisprudência dos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. VALOR DO PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART.259,II, DOCPC.
Na ação de indenização por danos morais e materiais, em sendo possível a quantificação destes, o valor

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