IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO Instituto Evandro Chagas, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde

PROCESSO Nº 25209.004.837/2013-45
PREGÃO ELETRÔNICO N° 104/2013

ARRAIS & CIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº07.346.264/0001-40, localizada no Município de Ananindeua/PA, neste ato representada por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., apresentar
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

Acima referenciado, pelas razões a seguir, requerendo para tanto sua apreciação, julgamento e admissão. A presente impugnação pretende afastar do presente procedimento licitatório, exigência feita em extrapolação ao disposto no estatuto que disciplina o instituto das licitações, com intuito inclusive, de evitar que ocorra restrição desnecessária do universo de possíveis e capacitados competidores, obstando a BUSCA DA CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, senão vejamos:

CABIMENTO

Na Inglaterra surgiu o direito de petição, quando os súditos encaminhavam suas solicitações ao Rei, tal instrumento foi denominado right of petition, nos dias atuais trata-se do direito de peticionar para a Administração, entendida esta lato sensu, em defesa de direitos próprios ou alheios, bem como de formular reclamações contra atos ilegais, praticados por agentes públicos, pode ser exercido por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tendo o órgão público o dever de prestar os esclarecimentos necessários ou modificar os seus atos praticados em discordância com os princípios gerais do direito e legislação vigente.
Desse modo a presente peça jurídica encontra incondicional apoio legal para prosseguimento e por fim haver acatamento integral de seus argumentos, adequando sua decisão aos ditames legais atinentes a matéria.

SINOPSE FÁTICA

Tendo a abertura de licitação o escopo de contratação de pessoa jurídica, especializada na prestação de serviços manutenção preventiva e