IMPUGNA O ADMINISTRATIVA Modelo

ILMO. SR.(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE _____________________-.

Ref. Concorrência ____________
Att. Comissão de Licitações

COM CÓPIA PARA:
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
SISTEMAS DE CONTROLE EXTERNO
CONTADORIA DO MUNICÍPIO

_________________________________ ____________________________, neste ato representado por seu procurador, ____________________________ ___________________________, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA SENHORIA, apresentar

IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Edital em Epígrafe,

pelos motivos e fatos a seguir, requerendo seja ele encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, autoridade responsável pela elaboração do édito, para deliberação no prazo legal de três dias úteis (Lei 8666/93, art. 41, par. 1º), sem prejuízo do recurso a Tribunal de Contas (Lei 8666/93, art. 113, par. 1º),

I DO DIREITO DE IMPUGNAR

1) A empresa ora impetrante adquiriu o edital para participação na modalidade ___________, cuja data da sessão inaugural ou de recebimento dos envelopes esta aprazada para o dia ____________.
2) Passada a análise das características e exigências contidas no edital nos deparamos com algumas que ferem o ordenamento das licitações públicas, e que no momento prejudicam o feito e a participação desta e de outras tantas empresas.
3) Tal prejuízo faz nossa empresa se opor a esta peça administrativa, através de impugnação no intuito de que seja corrigido o instrumento convocatório e, por conseguinte, possibilitada a participação de um número maior de empresas qualificando a oferta de serviços do tomador da mesma.
4) Assim, com efeito, e nos termos do artigo 41 parágrafos 1º e 2º da Lei de Licitações apresenta sua impugnação, conforme determina a Lei, senão vejamos:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação