Improbridade administrativa

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAS, PERDA OU SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS №
JOSE MARCOS EPIFANIO MATTOS

RESUMO

A improbidade administrativa e a perda ou suspensão dos direitos políticos, tem sido tema de muita de muita discussão nos últimos anos. O presente artigo tem o objetivo de levar ao conhecimento do público interessado maiores informações acerca dos atos de improbidadesadministrativa e a perda ou suspensão dos direitos políticos. Faremos uma abordagem com vista nas mais recentes legislações, na tentativa na tentativa de demonstrar os avanços alcançados ao longo dos anos na organização e lisura nos serviços públicos. Assim, esperamos contribuir significativamente com esse trabalho, uma vez que e visível a atenção que a sociedade tem despertado nos últimos anos para temascomo esse que envolve as pessoas, que direta ou indiretamente participam do processo político administrativo.
Outrossim, devemos lembrar que a corrupção, a imoralidade e a improbidade na administração publica, não são mazelas que envolvem apenas nosso pais, mas também outras nações, exigindo de cada um de nós maior participação nas decisões que permitam combater e punir os responsáveis por atosimorais e ímprobos.

Palavras-chave: Improbidade, Pareceres, Administração Publica, Ética e Probidade
INTRODUÇÃO
A repressão judicial de atos ímprobos tem seu marco legislativo inicial por volta de 1941 com o Decreto Lei n° 3.240, que previu a apreensão de bens de pessoas indiciada por crime que viesse resultar em prejuízo para a fazenda publica. Apesar do Código de Processo Civil de 1939, játrazer em seu ordenamento punições pecuniária para esse tipo de crime, o parágrafo primeiro do artigo 141 da Constituição Federal de 1946, já expressava a seguinte ordem: “a lei disporá sobre seqüestro e o perdimento dos bens, no caso de enriquecimento ilícito, por influência, com abuso de cargo ou função publica, ou de emprego de entidade autárquica”. Assim sendo, surge a Lei n. 3.164 de 1° dejunho de 1957, denominada “Lei Pitombo”, prevendo o seqüestro cautelar e o perdimento, em favor da fazenda pública.
Em 21 de dezembro de 1958, foi aprovada a Lei n° 3.502, denominada Lei
Bilac Pinto, que previa o seqüestro e a perda dos respectivos bens ou valores, por parte de servidor publico, dirigente, ou empregado de autarquia que viesse a se beneficiar de enriquecimento ilícito (art. 1°).Passados alguns anos surge a Lei n° 4.717 de 29 de junho de 1965, objetivando regulamentar o dispositivo constitucional referente à ação popular.
Com o advento da Constituição de 1988, ampliou-se o alcance da ação popular, dispondo o Inciso LXXIII do Art. 5º: “qualquer cidadão é parte legitima para propôr ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio publicou de entidade em que o estadoparticipe”.
Sem dúvida algumas, as Leis nºѕ. 3.164/1957 e 3.502/1958, inspiraram o legislador na criação da mais recente lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou funcional e da outras providências, assuntos que abordaremos no decorrerdesse trabalho.
DESENVOLVIMENTO
O dever de probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos e por isso são punidos com sanções político-administrativas e penais, nos seguintes termos: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função publica, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (Art. 37, § 4 CF).
A Lei de Improbidade Administrativa ampliou o alcance das punições quando menciona em seu art. 1º que qualquer agente de um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e Territórios, mesmo que não seja servidor público, pode...
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