Improbidade administrativa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2315 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Sinônimo de desonestidade na gestão de negócios públicos. Conduta nociva dos agentes públicos em relação aos valores éticos e morais previstos no princípio constitucional da moralidade administrativa imposto à Administração Pública

Moralidade e probidade: doutrina entende que um é gênero e o outro espécie. Diverge sobre o que engloba o que.



Previsãoconstitucional:

“Art. 37 - A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”



“Art. 5º, LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”



Moralidade = princípio

Lesão à moralidade = improbidade



LEI 8.429/92 – Improbidade Administrativa

1) Modalidades:

- atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito

- atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário

- atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios daAdministração Pública







SUJEITOS PASSIVOS NA RELAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

- entidades estatais (União, Estados, DF, e Municípios)

- pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações públicas, associações públicas (consórcios), agências reguladoras (ex. ANVISA), agências executivas – (ex. INMETRO)

- pessoas jurídicas de direito privado sujeitas ao controleestatal (empresas públicas e sociedades de economia mista)

- pessoas jurídicas de direito privado para cuja criação o erário haja contribuído com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual

- pessoas jurídicas de direito privado que recebam subvenções, benefícios ou incentivos fiscais de órgão público cujo erário tenha contribuído com menos de 50% do patrimônio ou receita anual.SUJEITOS ATIVOS NA RELAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Agente público: toda pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas acima

As normas da lei também se aplicam àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ouconcorram à prática do ato de improbidade ou dele se beneficie direta ou indiretamente.



Reclamação 2.168- DF, 2007 - STF

As normas da lei de improbidade não se aplicam aos agentes políticos referidos no art. 102, I, letra “c” da CF (Ministros, Comandantes das Armas, membros do TContas da União e chafes de missão diplomática), pois prevalece a Lei 1.079/79 – crimes de responsabilidade decompetência originária do STF

- TERCEIROS

aquele que concorra ou induza para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma

DOLO E CULPA

Elemento subjetivo.

Não é admitida a responsabilidade objetiva em sede de improbidade

Os atos de improbidade sempre são dolosos, admitindo culpa apenas nos casos dos atos que causem prejuízo ao erário (art. 10)Declaração de bens por qualquer pessoa que venha a ocupar cargo (art. 13). Deve ser anualmente atualizada. Compreende bens móveis, imóveis e semoventes, dinheiro, títulos, ações localizados no País ou no exterior

Art.13, § 3º - pena de demissão àquele que se recuse a apresentar ou que a preste falsa.





PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS

Representação: faculdade atribuída a qualquer pessoa e...
tracking img