Improbidade administrativa

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A Lei 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

A Lei 8.429 traz em seu conteúdo a Improbidade Administrativa, que vem ser a corrupção que ocorre na esfera da Administração Pública, onde os fundamentos básicos da moralidade são atingidos, além de outros princípios da ordem jurídica do estado de direito. Segundo Elias Rosa (2007, p. 264) entende por improbidade administrativa:

O ato que afronta osprincípios norteadores da atuação administrativa; é designativo da chamada corrupção administrativa ou, tecnicamente, fato jurídico decorrente de conduta humana, positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntários. É ilícito político-administrativo que induz à aplicação de sanções de natureza extrapenal em processo judicial.

Improbidade é o oposto de probidade, configura o ato lesivo ou ilegal,correspondendo à desonestidade. O ato de improbidade é cometido pelo agente público, sendo ele servidor ou não, que descumpra as normas da moral, à lei e aos bons costumes, estando contra a administração pública direta, indireta ou até mesmo vinculado aos Três poderes, afetando os princípios da ordem jurídica. Segundo Di Pietro (2004, p. 431), entende ser agente público “toda pessoa física quepresta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Pública”, para Araújo (2005, p. 243) agente público é:

Todo aquele que, de algum modo, sob qualquer categoria ou título jurídico, desempenha função ou atribuição considerada pelo Poder Público como a si pertinente, seja de virtude de relação de trabalho (estatutário ou não), seja em razão de relação contratual, encargo público ouqualquer outra forma de função de natureza pública.

O art. 1° da Lei 8.429/92 esclarece quais indivíduos estão sujeitos à sua esfera desta responsabilidade.

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, deTerritório, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Quando o sujeito ativo investido de função pública, ou até mesmo temporário efetivamente responsável pelo gerenciamento, destinação e aplicação de valores, bense serviços de natureza pública, onde recebam subvenção, beneficio ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, estão descumprindo o referido em lei, cometendo o ato de improbidade. Conforme o art. 1° da Lei 8.429/92.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ouincentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

A Improbidade esta intimamente ligada à má conduta do individuo. A lei remete-se aoagente público que tenha alguma forma de investidura ou vínculo, mesmo que não remunerado possa cometer ações que leve ou coopere, ou até mesmo, o favoreça de qualquer maneira são considerados como atos ilícitos, ou atos de improbidade. Conforme o previsto na lei 8.429.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou semremuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta...
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