Improbidade administrativa

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Universidade Anhanguera-Uniderp





Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes





DIREITO PÚBLICO/TURMA 11





ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD) DE DIREITO ADMINISTRATIVO










GUILHERME SÉRGIO PIRES DE RESENDE











GOIÂNIA /GOIÁS
2011


1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal ordena os princípios básicos da Administração (art.37) e expressamente determina a imposição desanções para os atos de improbidade administrativa. Da violação do princípio da moralidade administrativa decorre a prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal.
Por improbidade administrativa entende-se o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa; é designativo na chamadacorrupção administrativa ou, tecnicamente, fato jurídico decorrente da conduta humana, positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntários. É ilícito político administrativo, que induz à aplicação de sanções de natureza extra-penal em processo judicial.

2. DESENVOLVIMENTO

É sujeito passivo da improbidade a pessoa física ou jurídica lesada pelo ato (Lei nº 8429/92, art. 1º):
a)União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias – pessoas jurídicas de direito público;
b) empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas incorporadas ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o Erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual;
c) entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivofiscal ou creditício, de órgãos ou empresas públicas;
É sujeito ativo da improbidade o agente público autor do ato e/ou o particular beneficiado pelo ato.
Três são as modalidades de atos previstos pela Lei nº 8429/92:
a) atos que importam enriquecimento ilícito (art.9º);
b) atos que importam dano ao Erário (art.10);
c) atos que importam violação de princípio (art.11).A lei não apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade, fazendo-o exemplificativamente.
Objetivamente, pune a norma legal qualquer ação ou omissão que permitir que o agente público o enriquecimento ilícito em razão do exercício da função pública. Por enriquecimento ilícito, pode-se compreender o auferimento de vantagem patrimonial indevida, ouseja, a obtenção vedada de vantagem com importância material. A vantagem há de repercutir positivamente no patrimônio do agente, representando um acréscimo.
A prática de atos de improbidade administrativa sujeita o agente a sanções de natureza extra-penal, civil ou político-administrativa. O ato de improbidade não possui natureza penal.
Dentre as sanções previstas na Constituição Federal(art. 37, § 4º), estão:
a) suspensão dos direitos políticos;
b) perda da função pública;
c) indisponibilidade dos bens;
d) obrigação de reparar o dano.


Ato que importa dano ao Erário:
a) ressarcimento integral do dano;
b) perda da função pública;
c) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
d) multa civil de até duas vezes o valor dodano;
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
f) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância.


A Constituição Federal em seu artigo 37,§4° e § 5° dispõe que:


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa...
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