Improbidade administrativa

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FACULDADE DE COLÍDER – FACIDER

EDENILSON COELHO DA SILVA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

COLÍDER
2011

EDENILSON COELHO DA SILVA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Pré-projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para a conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa Científica Jurídica, perante o Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Colíder - FACIDER.
Professoraorientadora: Aline Fagundes dos Santos.

Colíder
2011
Sumário

INTRODUÇÃO 4
REVISÃO LITERÁRIA 5
FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 7
HIPÓTESES 8
OBJETIVOS 9
OBJETIVO GERAL 9
OBJETIVO ESPECÍFICO 9
JUSTIFICATIVA 10
METODOLOGIA 11
CRONOGRAMA 12
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13

INTRODUÇÃO

Improbidade Administrativa dos Prefeitos em Procedimentos Licitatórios é um assunto recorrente na atualconjuntura política do país, posto que as atitudes ilícitas destes administradores põem em cheque a confiança do cidadão em relação a todos os servidores públicos.
A ética, a honestidade e a probidade são características indeléveis de um cidadão de bem, que acaba sendo mau representado por administradores ímprobos que são eleitos para gerir os interesses da Administração Pública e influemdiretamente nos resultados almejados pelo mesmo cidadão enquanto eleitor.

REVISÃO LITERÁRIA

O tema em discussão é bastante abordado, pois trata de assunto de interesse da coletividade e envolve a confiança depositada na administração pública.

Em nosso tempo histórico, no mundo ocidental, prevalece esmagadoramente na doutrina a afirmação de que há uma divisão de funções no Estado: a legislativa,a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. Isto é certo, embora possam ser invocadas algumas raras, conquanto muito respeitáveis, vozes discrepantes e se possa também observar que determinados atos estatais parecem não se acomodar bem neste modelo. (Celso Antonio Bandeira de Mello, Direito Administrativo, 20ª edição, pg. 29/30).

Sendo certo que ao Estado está designada a função dePoder, este é dividido em Legislativo, Executivo e Judiciário.

Esta trilogia não reflete uma verdade, uma essência, algo inexorável proveniente da natureza das coisas. É pura e simplesmente uma construção política invulgarmente notável e muito bem sucedida, pois recebeu amplíssima consagração jurídica. Foi composta em vista de um claro propósito ideológico do Barão de Montesquieu, pensadorilustre que deu forma explícita à idéia da tripartição. A saber: impedir a concentração de poderes para preservar a liberdade dos homens contra abusos e tiranias dos governantes (Celso Antonio Bandeira de Mello, Direito Administrativo, 20ª edição).

Constantemente é verificado que alguns agentes responsáveis pela condução dos Poderes do Estado não as executam de maneira proba, ou de acordo com amoral, ocasião em que a estes devem ser aplicadas sanções a fim de evitar o vilipendio do patrimônio público.

A Lei 8.666 capitula como crimes diversos procedimentos infringentes da correção no cumprimento das obrigações previstas em relação à licitação (arts. 89-91 e 93-98). As penas variam, conforme o crime, entre seis meses de detenção a seis anos e incluem sempre multa, que nunca será inferiora 2% nem superior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Em certas figuras típicas o sujeito ativo do crime é o agente do Poder Público, em algumas será ele ou o licitante, e em outras ambos assujeitam-se à mesma pena. (Celso Antonio Bandeira de Mello, Direito Administrativo, 20ª edição, Pág. 575).

O ordenamento jurídico brasileiro crioumecanismos para processar e julgar os administradores públicos, bem como os particulares que cometerem atitudes prejudiciais a administração pública, a fim de que os mesmos respondam pelos atos praticados nas esferas civil, criminal e administrativa.

A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos...
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