Imprescritibilidade dos crimes hediondos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5024 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
– REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO –


Marcel Figueiredo Ramos
Advogado
Pós Graduado em Direito do Estado pelo JusPodium. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIFACS. marcelramos@yahoo.comSUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Noções introdutórias sobre a prescrição; 3. Da Imprescritibilidade; 4. Dos Crimes do Tribunal Penal Internacional; 4.1. A posição hierárquica do Tratado de Roma no ordenamento jurídico brasileiro;
5. Conclusão.



1. INTRODUÇÃO

Hodiernamente, o direito constitucional vem evoluindo de forma muita rápida, mas podemos dizer que as suas bases foram solidificadas atravésde um processo de lentas conquistas históricas. Nessa linha de evolução podemos constatar também passos importantes no que tange ao direito penal.
O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar os reflexos da prescrição no ordenamento jurídico penal moderno. O trabalho segue com a exposição das idéias de autores que trouxeram significativas contribuições para a compreensãodos aspectos relacionados ao tema em análise.
A doutrina aponta diversas regras de hermenêutica constitucional em auxílio ao intérprete. Seja através da técnica de ponderação dos direitos no caso concreto, seja através da aplicação das diretrizes do princípio da proporcionalidade, sendo que o para a presente proposta de trabalho nos prenderemos a uma abordagem de uma interpretação sistemática daConstituição Federal para entendermos o instituto da prescrição.
Através dos procedimentos de análise da literatura selecionada, considerou-se importante expor algumas breves considerações acerca do processo histórico da prescrição, em especial a imprescritibilidade dos crimes da competência do Tribunal Penal Internacional, adentrando nas circunstâncias que o envolvem em suas váriasmanifestações, seja no âmbito do direito constitucional, processual penal e também no direito penal. Utilizando como principais formas para tal demonstração as pesquisas bibliográficas e documentais.
Diante desse material, buscou-se descrever o que os autores disseram e fizeram com o intuito de identificar as semelhanças e diferenças que mais sobressaíram e que pudessem vir a embasar tanto teoricamente otema em questão.

2. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE A PRESCRIÇÃO.

O verbo prescrever, no sentido comum, pode ter o significado de preceituar, fixar, limitar e determinar. Já no sentido jurídico, quer dizer ficar sem efeito um direito por ter decorrido certo prazo legal.
Adotando-se o sentido jurídico, mais especificamente no campo penal, o transcurso do tempo pode ser entendido como aconveniência política de não ser mantida a persecução criminal contra o autor de uma infração ou de não ser executada a sanção em face de lapso temporal minuciosamente determinado pela norma.
Com a prescrição o Estado limita o jus puniendi concreto e o jus punitionis a lapsos temporais, cujo decurso faz com que considere inoperante manter a situação criada pela violação da norma de proibição violadapelo sujeito. Em apertada síntese podemos afirmar que a prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado derivado do transcurso do tempo.
A prescrição é matéria de ordem pública devendo ser argüida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição.
Em essência, o verbete prescrição vai de encontro a idéia de se eternizar algo ou alguma coisa, ou seja, tem-se como noção básica a de limitara resposta (direito) do Estado para aquele indivíduo que comete um delito.

Ao revés, a imprescritibilidade é maneada pela noção de indefinitividade, ou melhor, a imprescitibilidade vai ao encontro da noção de eternidade. Tomando um exemplo da mitologia grega é possível fazermos essas comparações. Retrata-se na história mitológica da Grécia que existiu um herói chamado Prometeu, este é...
tracking img