Impostos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (291 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
RESUMO
Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governosfederal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos tributos e contribuições. O lucro presumido éuma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração dolucro real.O imposto de renda é devido trimestralmente.

Palavras-chave: simples nacional, lucro presumido, imposto.

INTRODUÇÃO

Proposta do Super Simples trata-se de um regime detributação único abrangendo impostos e contribuições da União, dos Estados e Distrito Federal e dos municípios. Segundo o site da Receita Federal será optativo para o contribuinte, com recolhimentounificado e centralizado e distribuição imediata dos recursos pertencentes aos respectivos órgãos envolvidos. Poderão ser criadas condições de enquadramento diferenciadas nesse programa, variandode Estado para Estado. A arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas por União, Estados e municípios. Os regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresaspróprios de cada Estado, do Distrito Federal ou de cada município serão extintos a partir da entrada em vigor desse sistema diferenciado de tributação.
O Lucro Presumido é uma forma básica detributação que utiliza apenas as receitas da empresa para apuração do resultado tributável de IR e CSL. Com isso, estes tributos são calculados por resultado estimado, encontrado através depercentuais definidos por lei. O calculo de IR e CLS pelo lucro presumido tem um grau de simplicidade bem maior em comparação com o cálculo do lucro real (Pêgas – Paulo Henrique, 2008).
tracking img