Impostos

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analise de leis


1 introdução

Estaremos vendo no decorrer do trabalho uma analise e comentário do Decreto nº 46228, de 23 de agosto de 2005, que trata de uma forma de reajuste para o valor venaldo imóvel para fins de cálculo do ITBI, com relação ao seu artigo 7º e 8º.
Também veremos e comentaremos sobre a lei de IPVA que rege o estado de São Paulo, sua previsão legal e sua constitucionalidade tanto na jurisprudência quanto na doutrina.          





2 Decreto nº 46228/2005

Com o decreto nº 46228/2005 expedido pelo prefeito de São Paulo aapuração do ITBI foi alterada de forma significativa, uma vez que a base de calculo do ITBI é limitada ao valor venal do imóvel, com ele veio à possibilidade de se alterar os valores venais dos imóveis paulistanos através de apurações periódicas e por amostragens dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, previstos em seus artigos 7º e 8º o seguinte:“Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.


§ 1º - Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.”


            (...)


“Art. 8º - A Secretaria Municipal de Finanças tornarápúblicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo .


§ 1º - Os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município, mediante pesquisa e coleta permanente, por amostragem, dos preços correntes das transações e das ofertas àvenda no mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade representada no Conselho de Valores Imobiliários.







Para se calcular o ITBI é necessário saber o valor venal do imóvel como prescreve o art. 38 da CTN, sendo ele uma quantia fixada com base na probabilidade, ou seja numa provável compra e venda, compostas sempre por uma avaliação, levando-se emconsideração pautas, tabelas, listas e mapas de valores.


O decreto nº 46228/2005, não busca a atualização monetária da base calculo do ITBI, e sim a alteração dos valores através da verificação das praticas correntes no mercado, ato que não compete à administração Municipal, uma vez que a base de cálculo do tributo só pode ser criados, alterados ou majorados por meio de lei comodispõe o art. 150, inciso I da CF, bem como o art. 97, inciso II, do CTN

“Art. 150 – Sem prejuízo a outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”


Também dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, que:“Art. 97 – Somente a lei pode estabelecer:


(...)


II – a majoração de tributos, ou a sua redução, ressalvado o disposto nos arts.  21, 26, 39, 57 e 65.


(...)


§ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.”A instituição, majoração e extinção dos tributos devem estar previstas em lei, o que não ocorre com esse decreto, já que ele afronta tanto CTB quanto a CF dando poder ao órgão administrativo municipal a aumentar a base de cálculo do ITBI, bem como a lei que regula o imposto, e o decreto é um ato vinculado as suas disposições e não um ato independente. Ferindo dessa forma o principio da...
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