Impostos

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Resumo de Direito Tributário


Impostos

IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
Art. 155, III CF
Competência do Estado.

Fato Gerador: A propriedade do veículoautomotor.

Observação: A propriedade de veículos de natureza hídrica ou aérea não é fato gerador desse imposto.

Nada impede que um indivíduo licencie o veículo em outro Estado, porém deve escolherapenas um domicílio para cobranças fiscais.

O Estado de São Paulo não permite a circulação de veículos licenciados em outro Estado.

Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinadoao governo estadual, enquanto os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi emplacado.

Sujeito Passivo: Proprietário do veículo automotor.

Base de Cálculo: Alíquotaaplicada sobre o valor do veículo automotor.

Critério Material: Ser proprietário de veículo automotor.


ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
Art. 155, I CF
Competência doEstado.

Devido por toda pessoa física ou jurídica quando da transmissão de bens ou direitos como herança, doação ou diferença de partilha.

Fato Gerador: É a transferência do bem,independente do grau de parentesco. Este bem pode ser ações, dinheiro, imóveis, etc.

Base de Cálculo: Valor venal (referente à venda) do bem transmitido. Se tratando de ações, é o valor na íntegra.Alíquota: Varia de 3 à 5% aproximadamente.
Exemplo:

Se um indivíduo herdou um terreno no Estado de Minas Gerais, o imposto será cobrado nesta localidade. Se a herança for emdinheiro, o imposto poderá ser pago em qualquer localidade.

ISS – Imposto sobre Serviços
ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Competência dos Municípios.

Fato Gerador: A prestação(por empresas ou profissional autônomo) de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O ISS, até...
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