Impostos nas empresas

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Impostos nas Empresas

• Introdução
O imposto é uma quantia em dinheiro paga para o governo federal, estadual e municipal por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura e serviços essenciais a população, como saúde, educação e segurança, porém ele não está vinculado a nenhumgasto, ele será destinado de acordo com a política de escolha da autoridade competente.
Todas as empresas pagam impostos que incidem sobre as vendas, sobre o lucro, sobre a folha de pagamento (salários) ou ainda taxas diversas para a abertura e para seu funcionamento.
O imposto pode ser sobre o lucro real, lucro presumido ou o simples federal:
• Imposto sobre lucro real: o imposto incidirá sobreas atividades operacionais da empresa.
• Imposto sobre lucro presumido: é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de calculo do imposto de renda e da CSLL, das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas no ano calendário a apuração do lucro real, esse imposto de renda é devido trimestralmente.
• Simples Federal: esse imposto é aplicável sobre a receita bruta.

O que éo Simples Nacional: Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01 de julho de 2.007. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.
O que se considera como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) para efeitos do SIMPLES NACIONAL:Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400,000, 00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

• Impostos no âmbito federal

• IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: incide sobre a arrecadação das empresas. A base de cálculo, a periodicidade de apuração e o prazo de recolhimento variam conforme a opção de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), podendo sertrimestral ou mensal.


• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro: a contribuição social federal tem apuração e pagamento definidos pela opção de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado). Sua administração e fiscalização compete à Receita Federal.

• PIS/PASEP – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público: é apurada mensalmentesobre o valor do faturamento mensal de empresas privadas, públicas e de economia mista ou da folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos. A alíquota varia de 0,65% a 1,65%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.


• COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: incide sobre o faturamento mensal das empresas. A periodicidade daapuração é mensal e as alíquotas variam de 3 a 7,6%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.

• INSS – Previdência Social: Todas as empresas que possuem folha de pagamento devem recolher o INSS (Contribuição Previdência Patronal). A alíquota varia de 25,8 a 28,8%, dependendo da atividade da empresa. O cálculo da contribuição é feito em cima da folha salarial....
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