Impostos da união

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Impostos de competência da união

artigo 153, Incisos i a iv, da constituição federal do brasil

taxes of federal competence

article 153, I to iv, of the brazilian federal constitution

ROBERTO TADEU BOMBASSARO
Advogado e Administrador de Empresas
Especialista em Direito Público, Administração Estratégica de Sistemas de Informações e Administração Bancária
rbombassaro@uol.com.brRua Frei Fabiano de Cristo, 321 – Jardim das Américas
81.530-110 – Curitiba - PR

resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar aspectos relacionados aos impostos de competência da União previstos no artigo 153, incisos I a IV da Constituição Federal do Brasil. A finalidade é realizar uma interpretação da legislação para obtenção do entendimento de como sãocaracterizados esses quatro impostos federais e quais são seus respectivos fatos geradores.

palavras-chave: competência, fato gerador, imposto, tributo.

abstract

The present article’s purpose is to analyse aspects relatives at the federal tax due to the Brazilian Federal Constitution in its article number 153, I to IV. The aim of this study is to procede the interpretation of the lawto understand the characteristics of the four federal tributs and which are its respectives generator facts.

keywords: competence, generator fact, tax, duty.

INTRODUÇÃO

O sistema tributário brasileiro encontra-se regulamentado com a divisão de competências federal, estadual e municipal.
Este artigo analisa aspectos relacionados aos impostos de competênciada União previstos no artigo 153, restringindo-se aos incisos I a IV da Constituição Federal.
Não tem a pretensão de esgotar o assunto, mas apenas provocar a discussão lançando luzes sobre o assunto e incitando os interessados na avaliação dos aspectos que envolvem esses quatro importantes tributos que são fontes de arrecadação do governo federal.
Aborda conceitosreferentes aos fatos que produzem as condições necessárias para que se considerem devidos os referidos impostos procurando definir claramente quais são os momentos em que se considera ocorrido o fato gerador de cada um desses tributos.
Note-se que, conforme definido no artigo 16 das disposições gerais do Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato geradoruma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
O artigo é balisado pela pesquisa na doutrina e na jurisprudência existente sobre o assunto além de, como não poderia deixar de ser, na legislação em vigor.

IMPOSTOS FEDERAIS

1 Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II

Trata-se de imposto de competênciada União, conforme definido pelo artigo 153, inciso I, da Constituição Federal, que reza:

Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros.

Estabelecido pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu Título III, Impostos, Capítulo II, Impostos sobre o ComércioExterior, Seção I, Imposto sobre a Importação, tem como contribuinte o importador de produtos estrangeiros ou quem a ele se comparar e o arrematante de produtos estrangeiros apreendidos ou abandonados, artigo 22 da mesma Lei, que diz:

Art. 22. Contribuinte do imposto é:

        I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

        II - oarrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Este tributo tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, conforme definido pelo artigo 19 da Lei 5.172/66, com a seguinte redação:

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território...
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