Imposto sobre a renda pessoa física e regime de fonte

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET

SEMINÁRIO V
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE

Aluno:

Questões

1. A regra matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda de pessoa física tem como antecedente “auferir renda e proventos de qualquer natureza”. Como fato de possível ocorrência deverá estabelecer que todo o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária seja considerado, assim como todo acréscimo patrimonial seja verificado e submetido ao mesmo tratamento, e que o imposto se dê de forma progressiva, sendo maior a alíquota quanto maior a base de cálculo tributável. O Imposto de Renda deve incidir sobre todas as rendas auferidas pelo contribuinte no período–base, respeitado igualmente o princípio da capacidade contributiva (mínimo vital) e excetuados os casos de isenção, os quais devem ser devidamente justificados em face dos princípios constitucionais. É imprescindível a fixação de intervalo temporal para sua identificação, dado o caráter dinâmico à ideia de renda, bem como é relevante observar o critério espacial, quantitativo e pessoal.

2. Para atender ao primado da generalidade, o imposto deve incidir sobre todas as espécies de renda. É vedada a segregação da renda auferida para sua tributação mediante critérios distintos. Todo acréscimo patrimonial deve ser submetido ao mesmo tratamento. O imposto sobre a renda não poderá ser seletivo. Quanto ao princípio da universalidade impõe que a renda obtida por toda pessoa, observados os limites da própria competência tributária, fique sujeita à incidência desse imposto, sendo este princípio corolário ao princípio da isonomia. Já quanto ao princípio da generalidade, a renda do contribuinte deve ser considerada como um todo, impedindo que venha incidir o imposto sobre certas espécies de renda, desconsiderando-se efeitos negativos de outras. Quanto a relevância desses princípios na conformação da regra matriz de incidência desse imposto tem-se que são de