Imposto sobre importação e exportação-cide

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Magno Magalhães Ferreira

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-CIDE

Salvador 2012

Magno Magalhães

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-CIDE

Trabalho apresentado ao curso de graduação em Ciências Contábeis como requisito de avaliação parcial da disciplina de ContabilidadeTributária II na Universidade Federal da Bahia.

Orientador: Celso Tavares

Salvador 2012

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Introdução Os tributos regulatórios ou extrafiscais são aqueles cuja finalidade principal não é a arrecadação e sim a regulação do mercado, desta forma, a arrecadação tributária figura como finalidade secundária. Uma das principais características dos tributos extrafiscais é a não submissão ao princípioda legalidade, pois como devido ao seu objetivo regulatório, os mesmos não precisam passar pelos ritos do processo legislativo, desta forma, os mesmos podem ser alterados por atos do Poder Executivo. No campo dos tributos extrafiscais, este trabalho visa discorrer a respeito dos seguintes tributos extrafiscais incidentes sobre o Comércio Exterior Imposto de Importação – II, Imposto de Exportação– IE e Contribuição de Intervenção no Domínio econômico – CIDE.

Imposto de Importação – II O Imposto de Importação é a prestação pecuniária, cobrada pela União, incidente sobre a entrada mercadoria estrangeira no mercado nacional, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Incidência e Fato Gerador do II O fato gerador do II e a incidênciado mesmo é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para fins de incidência do imposto, vale ressaltar que, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado, devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição, devido a modificações na sistemáticade importação por parte do país importador, por motivo de guerra ou calamidade pública e por outros fatores alheios à vontade do exportador. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo ou, nos casos

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previstos em lei, no dia do lançamento do correspondente crédito tributário.Ainda em relação ao fato gerador, cabe ressaltar que, o mesmo não é configurado, quando a entrada no território aduaneiro refere-se: ao pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas às exigências que regulam a atividade pesqueira; e de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda quedescumprido o regime. Não Incidência A não incidência do Imposto de Importação está prevista no Regulamento Aduaneiro, Dec. 6.759/09 e no Decreto Lei n° 37/1966 nos seguintes casos: 1. Quando a mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior; 2. A mercadoriaestrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; 3. 4. A mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento; Quando a mercadoriaestrangeira for devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; 5. Embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem; 6. Quando a mercadoria...
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