Imposto de renda

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IR - IMPOSTO DE RENDA
Navegando no menu do IRPF 2012, você encontrará informações sobre a declaração, pagamento de quotas e recebimento de restituição, além de tutoriais com explicações passo a passo:


O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR, ou Imposto de Renda) é um imposto brasileiro, com similares na maior parte do mundo. Cobrado desde a década de 20, durante muitosanos adotou a forma cedular inspirada no modelo francês, considerada por muitos especialistas como mais justa. Porém, a partir da década de 70 muitas alterações foram feitas com o objetivo de se aumentar a arrecadação.
O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologadospelas autoridades tributárias.

COMPETÊNCIA

Competência: União ( art.153, III , da CF).
É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, III, da Constituição Federal).


BASE LEGAL

BASE LEGAL – Artigos 2 a 145 do RIR/99 (Decreto n 3.000/99)

CARACTERISTAS

O IR tem, predominantemente, função fiscal, consistindo, hoje em dia, na principalfonte de receita tributária da União; como, no entanto, presta-se também como instrumento de redistribuição de riquezas, em razão de pessoas e lugares, mediante concessão dos chamados incentivos fiscais à regiões geográficas de interesse, desempenha, igualmente, importante função extrafiscal.
CONTRIBUINTE: é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquernatureza e o possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos bens tributáveis, desde que a lei lhe atribua essa condição.
FATO GERADOR

O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o Código Tributário Nacional (CTN, art.43), é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; e deproventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. De Renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais.
O contribuinte do imposto é:
Pessoa física (IRPF)Pessoa Jurídica (IRPJ)
Há ainda um grupo particular de contribuintes, chamados de "equiparados a pessoas jurídicas" ou seja, para outros direitos principalmente privados esses contribuintes seriam definidos como "pessoas físicas", mas, para o direito tributário, eles são tributados como "pessoas jurídicas". Como exemplo, temos as firmas individuais, atualmente chamadas pelo Código Civil brasileirode "empresários individuais".

FINALIDADE

FINALIDADE: O IR predominantemente tem finalidade fiscal, isto é, o imposto é um instrumento que visa essencialmente a arrecadação de receitas para fazer face às despesas das entidades de direito público interno. Embora a finalidade do imposto seja basicamente fiscal, identifica-se também neste imposto uma finalidade extrafiscal, dado que ele éutilizado também com instrumento para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, através do mecanismo da concessão de incentivos e benefícios fiscais às regiões menos favorecidas, com base no Art. 151, Inciso I da Constituição Federal.

LANÇAMENTO

Lançamento: se trata de lançamento mediante declaração; se o lançamento foi errado ou incompleto, seráfeito pela Receita Federal, de ofício; quando houver imposto a pagar, sujeito a fiscalização posterior do fisco, o lançamento será por homologação.
Para determinar a modalidade do lançamento do Imposto de renda devemos antes diferenciar os dois tipos de lançamento em questão.
O lançamento por declaração, também conhecido como lançamento misto, é aquele que ocorre em casos de tributos que...
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