Imposto de renda das empresas confins

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 42 (10284 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PIS/PASEP/COFINS - INCIDÊNCIA CUMULATIVA
Neste trabalho abordaremos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e
à COFINS, devidas sobre a receita bruta, no regime cumulativo, com base nas normas previstas na IN SRF
247/2002 e demais fontes citadas no texto.

2. CONTRIBUINTES
São contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento aspessoas jurídicas de direito
privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive:
I - as entidades fechadas e abertas de previdência complementar, sendo irrelevante a forma de sua
constituição;
II - as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações
praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentospara a realização de seu ativo e o
pagamento do passivo;
III - os fabricantes e os importadores de cigarros são contribuintes e responsáveis, na condição de substitutos,
pelo recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS devidos pelos come rciantes varejistas;
IV - as pessoas jurídicas que administram jogos de bingo são responsáveis pelo pagamento das contribuições
incidentes sobre as receitas geradascom essa atividade. Observe -se que esse pagamento não exime a pessoa
jurídica administradora da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte.

3. BASE DE CÁLCULO
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda têm
como base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o valor do faturamento, que corresponde à receitabruta,
assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da
classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.
3.1. RECEITAS DE VENDAS PARA O PODER PÚBLICO
No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à
pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade deeconomia mista ou suas subsidiárias, a pessoa
jurídica contratada ou subcontratada, que diferir o pagamento das contribuições, excluindo da base de cálculo
do mês de auferimento da receita o valor da parcela ainda não recebida e incluindo o valor das parcelas na
base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento.

4. REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS
De acordo com o art. 14 daInstrução Normativa SRF nº 247/2002, as pessoas jurídicas optantes pelo regime
de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da
incidência do PIS/PASEP e da COFINS. A adoção do regime de caixa está condicionada à adoção do mesmo
critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

5. VALORES QUENÃO INTEGRAM A RECEITA BRUTA
Na apuração da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, não integram a receita bruta:

a) do doador ou patrocinador, o valor das receitas correspondentes a doações e patrocínios, realizados sob a
forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados
pela Lei nº 8.313/1991, computados a preços de mercado parafins de dedução do Imposto de Renda; e
b) a contrapartida do aumento do ativo da pessoa jurídica, em decorrência da atualização do valor dos
estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas
no período, como pela avaliação do estoque a preço de mercado.

6. EXCLUSÕES/DEDUÇÕES GERAIS DA BASE DE CÁLCULO
Para a apuração da base decálculo do PIS/PASEP e da COFINS, podem ser excluídos ou deduzidos da receita
bruta os valores:
I - das vendas canceladas;
II - dos descontos incondicionais concedidos;
III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),...
tracking img