Imposto de renda 2013

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CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Contribuintes

PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL
Art. 2 º   As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade,estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4 º ).
§ 1 º   São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n º 5.844, de 23 de setembrode 1943, art. 1 º , parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 45).
§ 2 º   O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2 º ).

PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR
Art. 3 º   A renda e os proventos de qualquer naturezapercebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1 º , e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, e Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art.3 º ,§4º ).
Declaração de Rendimentos
Art. 12.  A declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondenteao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 45, e Lei n º 154, de 1947, art. 1 º ).
§ 1 º   Serão também apresentadas em nome do espólio as declarações não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesseobrigado.
§ 2 º   Os rendimentos próprios do falecido e cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio.
§ 3 º   Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio.
§ 4 º   Na hipótese do parágrafo anterior, o espólio poderá:I - compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns;
II - deduzir o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge sobrevivente e respectivos dependentes, se os mesmos não tiverem auferido rendimentos ou, se os perceberem, desde que estes sejam incluídos na declaração do espólio.
§ 5 º   Os bens incluídos no monte apartilhar deverão ser, obrigatoriamente, declarados pelo espólio.
§ 6 º   Ocorrendo morte conjunta dos cônjuges, ou em datas que permitam a unificação do inventário, os rendimentos comuns do casal poderão ser tributados e declarados em nome de um dos falecidos.
Art. 13.  homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada, pelo inventariante, dentro de trinta dias,contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1 º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei n º 9.250, de 1995, art. 7 º ,§4 º ).
Parágrafo único.  Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações dos rendimentos, juntamente com a declaração referidaneste artigo deverá ser entregue a declaração dos rendimentos correspondentes ao ano-calendário anterior (Lei n º 9.250, de 1995, art. 7 º , § 5 º ).
Cálculo do Imposto
Art. 14.  Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao número de meses do período...
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