Imposto de importação

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INTRODUÇÃO.

Ao iniciarmos o presente trabalho, é desejável que seja feita uma breve noção básica de “impostos”, gênero onde está incluso o imposto de importação, o qual será o objeto do estudo atual, prévia e tal noção se faz necessária, visto que é imprescindível para um entendimento satisfatório da matéria, sendo assim, vejamos:
O imposto é o tributo com um fato gerador que consiste emsituação independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título, tal preceito está estipulado no art. 16 do Código Tributário Nacional, editado em 1966, e vigente até hoje. In verbis:

“art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

Imposto na acepção do artigoacima, é concebido também como gênero, a partir da teoria geral, sem a preocupação de análise de qualquer uma de suas espécies, localizadas na legislação, seja constitucional ou não. É um ato de impor, fazer uso de um poder (o Estado) decorrente da lei.
Atua sobre a relação jurídica da pessoa física ou jurídica que objetiva introduzir produto não-nacional (estrangeiro) ou desnacionalizado emnosso país, a Constituição Federal de 1988 acolheu tal dispositivo e estabelece o referido Imposto de Importação e confere competência à União.
Certa singularidade encontra este imposto, em relação aos demais, características estas que motivam o estudo acerca do mesmo e da legalidade de atos praticados pela autoridade administrativa competente em matéria de importação (a União), destacando-se amotivação enquanto elemento obrigatório destes atos.
Sendo assim, aqui não há aquela característica de contrapartida do Estado, face ao adimplemento da obrigação tributária. Isto se deve ao fato de que o valor do imposto é de acordo com uma medida geral de capacidade econômica do contribuinte, e é destinado ao Erário Público como forma de captação de recursos, podendo ser os impostos diretos ouindiretos.
Resta claro, portanto que o imposto tem como base um fato qualquer, eleito pelo legislador, sem que em referida ação esteja presente a marca estatal especifica direcionada ao contribuinte.

CONCEITO E CARACTERISTICAS.

A importação de mercadorias tem como ação descrita no antecedente da norma, o ato de importar, isto é, fazer ingressar no território nacional, mercadorias vindasdo exterior.
É de competência da União Federal, e assim se justifica que seja, porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do País com o exterior, seu trato deve caber na verdade à União, responsável por este relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se deve projetar a personalidade jurídica dos Estados-membros, mas a própria Federaçãocomo um todo.
O Imposto de Importação, que tem por finalidade a proteção industrial nacional, configurando-se, assim, instrumento de política econômico-governamental, se preocupado com a dinâmica das indústrias nacionais e diante do mercado exterior a oferecer produtos similares aos dos nacionais ou, produtos inexistentes na produção industrial nacional, ou ainda, produtos de qualidadediferenciada, a União, em razão do pacto federativo.
Caracterizando que o Imposto de Importação tem principalmente uma função mais extrafiscal do que arrecadatória (função fiscal dos impostos). Extrafiscal porque está direcionada a atuar como elemento de ação governamental, na área do comércio exterior, no domínio das políticas econômica, monetária e cambial, caracterizando-se o Imposto de Importação comoinstrumento de proteção da indústria nacional.
O desprezo à finalidade arrecadatória, diferencial deste imposto frente aos demais, é verificável na prática de alteração das alíquotas em função do comércio exterior. Por exemplo, tem-se na fixação da alíquota observada a natureza da mercadoria ou produto.
Fazendo assim um juízo valorativo, a União estabelece alíquotas diferentes, conforme a...
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