Imposto de importação

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FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES

ANITABISPO DE ALMEIDA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

ARIQUEMES
2009

ANITA BISPO DE ALMEIDA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Trabalho apresentado como requisito à obtenção de nota parcial na disciplina de Contabilidade Tributária, ministrada pelo Professor Edneu da Silva no Curso de Ciências Contábeis da FIAR - FaculdadesIntegradas de Ariquemes.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

1 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, pois visa a um maior controle da balança comercial, através do aumentoou diminuição de suas alíquotas.
Esse controle de alíquotas é realizado pelo Poder Executivo de forma mais simples do que para outros impostos, objetivando uma agilidade maior para a regulação da economia.
Ressalte-se que, sobre a mercadoria nacional, que é exportada e posteriormente importada para o Brasil, incide o imposto de importação, exceto se enviada em consignação enão vendida no prazo autorizado, devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição, devido a modificações na sistemática de importação por parte do país importador, por motivo de guerra ou calamidade pública e por outros fatores alheios à vontade do exportador.

2 COMPETÊNCIA

A Constituição Federal no artigo 153 determina que somente a União têm competência parainstituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal.

Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.(...)(grifo nosso).

O Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 19 também determina à União a competência do imposto de importação. Se não existisse esteimposto, a maioria das indústrias brasileiras não conseguiriam competir com as internacionais.
Com a guia de importação ou autorização de importação ou ainda efetuado o contrato de câmbio o importador tem o direito à importação dentro do regime jurídico existente. O imposto pode ser pago pela alíquota menor quando houver redução de alíquota. Se ocorrer aumento deve-se respeitar as situaçõesjurídicas.

3 CONTRIBUINTE

O CTN determina em seu art. 22 que o contribuinte, ou seja, a pessoa que deve pagar o imposto de importação é o importador, ou o equiparado por lei. No caso de mercadorias apreendidas ou abandonadas, o contribuinte é o arrematante.
Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, estabelecida, mas para fins de imposto é considerado importadorqualquer pessoa, natural ou jurídica, estabelecida ou não que realiza a introdução da mercadoria no território nacional.
O sujeito passivo do Imposto de Importação é o importador, pessoa que provoca a entrada de mercadorias estrangeiras no território brasileiro. O sujeito ativo é o Estado em que o sujeito passivo estiver estabelecido.

4 FUNÇÃO

O imposto em estudo é consideradoextrafiscal em sua função, pois ele é regulado não por motivos de arrecadação, mas por razões de política econômica, consistindo em importante instrumento para esta regulação, e por isso mesmo sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não incidindo o princípio da legalidade nem anterioridade. O princípio da legalidade veda a criação ou majoração de tributo sem lei que o preveja,...
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