Imposto de importação - tributário

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI
CURSO DE DIREITO - CEJURPS


ADRIANA ARAUJO MANZOLI
DAIANI CRISTINE DE SOUZA
RODRIGO CÉSAR DE CAMARGO
SÍRIO VIEIRA DOS SANTOS FILHO
THOMAS CALIRI BECK














IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)





















ITAJAÍ
2012

ADRIANA ARAUJO MANZOLI
DAIANI CRISTINE DE SOUZA
RODRIGO CÉSAR DE CAMARGO
SÍRIOVIEIRA DOS SANTOS FILHO
THOMAS CALIRI BECK















IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)








Trabalho apresentado como requisito parcial para composição da avaliação M2 na disciplina de Direito Tributário do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí, CEJURPS.
Orientador: Prof. Msc. AlexandreMacedo Tavares.







ITAJAÍ
2012
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4

2 O TRIBUTO COMO GÊNERO 5

2.1 Espécies de Tributos 5

2.1.1 Impostos 6

3 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO 6

3.1 O Caráter da Extrafiscalidade do Imposto sobre Importação 7

3.2 Estrutura do Tributo 8

3.2.1 Aspecto Pessoal 8

3.2.1.1 Sujeito Ativo (Competência) 83.2.1.2 Sujeito Passivo (Contribuinte) 9

3.3 Aspecto Material 10

3.3.1 Fato Gerador 10

3.3.2 Hipóteses de Incidência 13

3.4 Aspecto Temporal 14

3.5 Aspecto Espacial 15

3.6 Aspecto Quantitativo 15

3.6.1 Base de Cálculo 16

3.6.2 Alíquota do Imposto 18

3.7 Lançamento e Pagamento 20

3.8 Despacho Aduaneiro 21

3.9 Declaração de Importação (DI) 21

3.10 Canais deParametrização 22

3.11 Restituição e Compensação 23

3.12 Isenções e Reduções 24

3.13 Imunidade do Imposto 25

3.14 Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 26

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 28

5 REFERÊNCIAS 29

1 INTRODUÇÃO


O presente trabalho tem por objetivo trazer esclarecimentos acerca do Imposto sobre Importação (II).
Para tanto, se faznecessário um conhecimento prévio do significado de imposto, enquanto gênero, para que se possa chegar à espécie da qual o Imposto sobre Importação é subespécie e objeto desta pesquisa.
De forma geral, o imposto é uma prestação pecuniária exigida dos particulares por via de autoridade, a título definitivo e sem contrapartida, com o fim de cobrir as obrigações públicas.Tal preceito foi estipulado no art. 16 do Código Tributário Nacional, editado em 1966, e vigente até hoje. In verbis: “art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”
Partindo desta premissa, serão analisados, especificamente, os aspectos da norma jurídica deincidência tributária relativos ao Imposto sobre Importação, tais como: fato gerador, hipótese de incidência, momento de consumação, aplicabilidade, definição do sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária e a mensuração da obrigação, alicerçada na alíquota e na base de cálculo do imposto sob análise, além de se fazer referência aos regimes especiais aduaneiros aplicados em áreasespeciais.













2 O TRIBUTO COMO GÊNERO


De acordo com o artigo 3º, do Código tributário Nacional, in verbis:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.O tributo, portanto, vem a ser uma prestação exigida pelo Estado, que não pode ser considerada como sanção, e sim como um dever legal de cumprir a obrigação estabelecida, independentemente de alguma infração legal cometida.
Assim, todo e qualquer tributo somente será exigido se houver uma lei (stricto sensu) estabelecendo a obrigação, não podendo ser...
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